(DOC. VP 521.2801.0780.8707)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para deferir a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) se o réu faz jus à gratuidade de justiça; b) sobre a alegada nulidade do procedimento de busca e apreensão do veículo; c) a respeito do suposto cerc

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