(DOC. VP 771.1383.4642.7814)

TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do furto e dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo na posse do acusado. Réu que não sabe explicar corretamente a origem do bem. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Regime prisional intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido

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