(DOC. VP 305.9809.2660.6065) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. HOUVE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, RESTANDO CARACTERIZADA SUA MORA, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APONTADA NO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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