(DOC. VP 163.1364.7002.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Apreensão do veículo. Mercadorias trazidas para o país ilegalmente. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, reconheceu indissociável o vínculo das empresas contratantes (demandante e demandada) com o transporte de mercadoria que adentrou, de modo ilícito, no país. Revisão do julgado que importa reexame de provas e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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