(DOC. VP 142.9072.0828.5656)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido, para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I, a fim de CONFIRMAR a liminar e consolidar a propriedade do bem em favor da parte autora. Condenou, ainda, a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxa judiciária, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Razões recur

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