Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
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351 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de veículo. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bens móveis (caminhões), alienados fiduciariamente ao banco autor em contratos de mútuo distintos. Ajuizamento perante o foro de São Bernardo do Campo. Decisão que: a) reconheceu sua incompetência para apreciação do feito relativamente a uma das Cédulas de Crédito Bancário (CCB 1290265895), em observância de cláusula de eleição do foro de São Paulo; b) revogou a liminar outrora concedido referente a tal contrato; c) ordenou a restituição do bem apreendido à parte ré ou o pagamento da multa (DL 911/1969, art. 3º, § 7º); d) julgou procedente o pleito da autora com relação à outra CCB ( 1290288399), confirmando a liminar relativamente ao caminhão objeto do respectivo contrato e declarando-o rescindido e consolidando a posse e domínio do veículo à parte autora. Inconformismo da autora, sob alegação de ser competente o foro de São Bernardo do Campo para apreciação do pleito referente à CCB 1290265895, insurgindo-se também, subsidiariamente, contra a ordem de devolução do bem e cominação de multa. O juízo de primeiro grau, com relação à CCB 290265895, ao reconhecer sua incompetência, simplesmente «não conheceu do pedido de busca e apreensão do veículo ao qual aquela avença se referia, proferindo espécie de decisão de resolução parcial do mérito exclusivamente com relação à garantia fiduciária da outra cédula. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e à proibição do non liquet, pois nenhuma solução foi dada com relação ao pedido relativo ao bem objeto da CCB 290265895. Inobservância do disposto no CPC, art. 64, cabível na hipótese de acolhimento de alegação de incompetência. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício. Recurso prejudicado
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apreensão de veículo durante o cumprimento de mandado de prisão. Alegação de nulidade. Inocorrência. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.
1 - A apreensão do veículo do agravante no momento do cumprimento do mandado de prisão constitui desdobramento natural da diligência, não havendo ilegalidade a ser sanada.... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada não recebeu a contestação de fls.158/197 do processo originário e indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão - Termo inicial do prazo para a apresentação da contestação corresponde à data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo (que não foi cumprida) - Correto o não recebimento da contestação - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
1.Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. ... ()
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357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §9º - PREVISÃO LEGAL.
- ALei 13.043/2014 alterou o Decreto-lei 911/69, positivando em seu art. 3º, §9º, o permissivo legal de inserção de restrição judicial de circulação na base de dados do Renavam, quando da decretação da busca e apreensão do veículo. ... ()
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359 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Instituição financeira que objetiva a retomada de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, alegando a inadimplência do devedor. Sentença de procedência. Irresignação autoral. Localização do veículo que constitui condição de procedibilidade da ação. Julgamento definitivo de mérito, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que pressupõe a efetiva apreensão do bem. Inteligência dos arts. 3º, §1º, e 4º do Decreto-lei
911/69. Rito não observado pelo Juízo de 1º grau. Abreviação do percurso processual, com a prolação de sentença de procedência tão logo certificada a frustração da primeira diligência de apreensão do veículo. Encerramento prematuro da instrução. Configuração de error in procedendo. Precedentes deste Nobre Sodalício. Anulação do decisum com o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Assertivas genéricas de abusividades contratuais, outrossim, que não obstam a apreensão liminar do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... ()
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362 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E CNH DE CATEGORIA DISTINTA DA EXIGIDA -
Pretensão de liberação sem o pagamento de multas, taxas de estadia e demais despesas - Alegação de que a Resolução CONTRAN 996/2023 dispensa de registro os ciclomotores até 31.12.2025 - Sentença parcialmente concessiva da segurança, apenas para a liberação do bem, mediante o pagamento das despesas e multas lavradas - Imposição de registro e licenciamento de ciclomotores, sob pena de apreensão do veículo - Inteligência do art. 2º, IV, e art. 13 e seguintes da Resolução CONTRAN de . 996/23 c/c art. 120 e 230, V, do CTB - Prova dos autos que não evidencia, sequer, tratar-se de ciclomotor, nem comprova o enquadramento do veículo na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução, que postergaria o registro do veículo perante o RENAVAM - Legalidade da apreensão - Sentença mantida. ... ()
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363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º DA LEI DE FALÊNCIA - ESSENCIALIDADE DO BEM - NÃO DEMONSTRADA - APREENSÃO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS EX NUNC - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
De acordo com o STJ, «incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc (AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - Dje.: 28/06/2024). ... ()
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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA FINANCIADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE PRESSUPÕE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, EMBORA A ASSINATURA DO DESTINATÁRIO NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SEJA EXIGIDA. TEMA 1.132 DO C. STJ: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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365 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Concessão de justiça gratuita à ré. Possibilidade. Gratuidade limitada à interposição da apelação. Incidência do CPC/2015, art. 98, § 5º. Sentença reformada. Apelo provido. Diante das alegações de estar a pessoa jurídica ré atravessando dificuldades financeiras, razoável o deferimento de justiça gratuita por ela postulada, gratuidade limitada ao ato de interposição do presente recurso, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 98.
«Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Procedência do pedido de busca e apreensão. Notificação discriminando a parcela vencida antes do ajuizamento da ação e as posteriores. Desnecessidade de envio de novas notificações a cada parcela vencida. Sentença mantida. Apelo desprovido. ... ()
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366 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Apreensão do veículo adquirido junto à apelada, objeto de investigação criminal por furto e adulteração de chassi. Dever de garantir junto ao apelante o ressarcimento dos prejuízos suportados, resguardado eventual direito de regresso que poderá ser pleiteado em via processual autônoma. O preço pago pela aquisição da coisa deverá ser integralmente restituído. Os demais prejuízos de cunho material reclamados, não merecem acolhimento, eis que se lastreiam em conjunto probatório frágil. À míngua de elementos de prova convincentes para configuração de responsabilidade civil, impossível atribuir à apelada indenização pelo prejuízo moral demandado. Recurso parcialmente provido.
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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.
«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira, bem como determinou, até o encerramento do processo administrativo, a nomeação de fiel depositário do bem. ... ()
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368 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha do serviço público. Negligência na vistoria. Detran/RS. Danos materiais e morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu estar demonstrada a responsabilidade do DETRAN/RS, uma vez que sua atuação negligente - falta do serviço, em não identificar as irregularidades, por ocasião da vistoria do veículo - causou diversos prejuízos ao agravado, inclusive a apreensão do veículo, por autoridade policial. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória e possessória. Compra e venda de veículo. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que se determinasse a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Não configurada posse de má-fé pela corré adquirente, mesmo que já declarado rescindido o negócio que ensejou a aquisição em ação que tramita paralelamente, seja porque não iniciada a respectiva fase de cumprimento, seja porque não há notícia de que lhe tenha sido restituído o bem dado como parte do pagamento. Aquisição pela corré ocorrera anteriormente à lavratura por iniciativa do autor de boletim de ocorrência, que ensejou a imposição de gravame ao veículo. Necessários maiores esclarecimentos acerca do contexto fático. Não atendidos a contento os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid
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370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de contrato de compra e venda com com pedido de busca e apreensão. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida para que se determine a busca e apreensão do veículo marca VW/GOL, placa CQDC58 - Medida que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do CPC, art. 300, o que não se verifica no caso em comento - Situação fática que demanda maior elucidação, o que somente será possível com o contraditório a ser exercido na origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão que concedeu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inconformismo da ré - Rejeição - Notificação extrajudicial plenamente regular - Embora a ré tenha mesmo demonstrado interesse em quitar sua dívida, no momento do ajuizamento da ação ainda existia parcela em aberto, permanecendo, portanto, em mora - - Eventual abusividade dos encargos pactuados deve primeiro ser analisada na origem, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, ante a comprovação da mora - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria, relegada a apreciação para após a manifestação a da parte contrária - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Pertinência da determinação de oitiva do agravado, em homenagem ao princípio do contraditório -RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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373 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência. Busca e apreensão de veículo em posse de terceiro. Descabimento. Recurso não provido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência consistente na busca e apreensão do veículo em posse de terceiro e na expedição de ofício ao DETRAN/SP. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a concessão da tutela pleiteada, em especial diante do quanto decidido em sentença e confirmado em segundo grau. III. Razões de decidir 3. O pedido de penhora on-line de valores nas contas dos agravados deve ser deduzido em primeiro grau, pois diz respeito ao normal andamento do processo executório. 4. É descabido o pedido de busca e apreensão do veículo, em posse de terceiros, neste cumprimento provisório de sentença, uma vez que de todo alheio à finalidade executiva do presente incidente e ultrapassando o que está contido no título executivo judicial. 5. Ademais, tal pedido já fora deduzido antes da prolação da sentença e rejeitado por esta, o que foi confirmado em segundo grau. 6. O acerto jurídico da sentença e do acórdão, tal como lançados, não pode ser rediscutido neste momento, devendo ser objeto de recurso próprio ou, se o caso, de ação rescisória. 7. Pelas mesmas razões, não é possível a concessão do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP nos termos colocados pelos agravantes, uma vez que é matéria estranha ao cumprimento provisório de sentença e que afeta terceiro, devendo a situação do bem e das multas correspondentes ser discutida em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «Não cabe rediscussão acerca do acerto jurídico da sentença e do acórdão, que compõem o título executivo judicial, em sede de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Financiamento. Alienação Fiduciária. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.
1. Alegação da instituição financeira de inadimplência do réu, justificando a busca e apreensão do veículo dado em garantia. 2. deferimento da liminar de busca e apreensão. Ciência da parte autora de que deveria agendar a diligência com a Central de Mandados, conforme art. 390 do Código de Normas da CGJ, com advertência de que a inércia no fornecimento dos meios necessários para a efetivação da medida implicaria na extinção do feito. Inércia da Autora. 3. Extinção do feito. Ausência de interesse processual. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -
Decisão interlocutória que determinou o recolhimento do ITCMD para posterior homologação judicial e indeferiu levantamento de valores para quitação do respectivo imposto bem como da ação de busca e apreensão do veículo - Determinado o recolhimento após a apresentação das primeiras declarações, sem sequer ser ouvida a Fazenda Pública, o que se faz necessário consoante o disposto nos CPC, art. 637 e CPC art. 638 - Ausência de homologação judicial dos cálculos - Súmula 114, STJ - Inviável o recolhimento do imposto nestas condições - Precedentes desta 8ª Câmara - Pretensão de levantamento de valores para recolhimento do ITCMD bem como para pagamento nos autos da ação de busca e apreensão de veículo objeto da partilha de bens - Acolhimento, com determinação para comprovação posterior das quitações respectivas - Decisão reformada RECURSO PROVIDO... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, INCLUSIVE COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM AUSÊNCIA DE INTERESSE, CUJA EXTINÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 485, VI, QUE, POR SUA VEZ, DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDANTE QUE, INTIMADO ELETRONICAMENTE, DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a apreensão do veículo de transporte de passageiros foi indevida, porquanto a Agravada teria autorização da Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Transporte de passageiros. Autorização válida. Anulação de auto de infração. Apreensão indevida de veículo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a apreensão do veículo de transporte de passageiros foi indevida, porquanto a Agravada teria autorização da Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA DO DECISUM.
1.Contrato de alienação fiduciária em garantia inadimplido. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira autora, com pedido liminar deferido pelo juízo de origem. Réu e veículo não localizados no endereço constante do contrato. Pedido autoral de bloqueio de circulação do bem. Indeferimento. Interposição do presente recurso instrumental. ... ()
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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a busca e apreensão do veículo descrito no processo originário. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Instituição financeira que teria procedido com a apreensão do veículo alienado fiduciariamente sem que a ré estivesse em mora - Reconvenção - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Insurgência do autor - Falha na prestação de serviço - É dever do banco requerente zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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382 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração alegando ter havido «falha no Sistema do DETRAN, que não constou a informação correta, de pagamento de licenciamento da motocicleta do impetrante. Apreensão do veículo, por falta de pagamento e por má conservação do veículo. Comprovação do pagamento do licenciamento pelo impetrante, o qual não foi inserido nos registros do Detran - Sobre o mau estado de conservação do veículo, aplicação, ao caso, do art. 270, §§ 1º e 2º, do CTB, que prevê a possibilidade de sanar o vício no local ou de se conceder prazo razoável para saná-lo. Concessão da segurança. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de veículo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Insurgência contra decisão que determinou a busca e apreensão do veículo transferido aos agravantes, em razão da constatação do chamado «golpe da OLX". Descabimento do pedido. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Probabilidade do direito decorrente dos indícios de fraude sofrida por ambos os litigantes, sem que a compra e venda tenha sido pactuada diretamente pelos agravados com o ora agravante. Inexistência de negócio jurídico que aparenta justificar a restituição do veículo. Justiça gratuita deferida apenas para o processamento do agravo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Veículo apreendido por trafegar com placas desgastadas e ilegíveis, sem estar devidamente licenciado - Pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata liberação do automóvel, mantido em pátio - Inviabilidade - Documentos trazidos aos autos que, ao menos em um juízo de cognição sumária, não demonstram irregularidade quanto à apreensão do veículo ou sua manutenção em pátio e não afastam a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo questionado - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Irresignação do autor - Pretensão de obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como de autorizar o depósito das prestações em juízo - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Desnecessidade de autorização para o depósito integral das parcelas, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERIA REALIZADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DO RECIBO DE VENDA DO VÉICULO AO COMPRADOR QUE NÃO REPASSOU O VALOR AVENÇADO PARA A CONTA CORRENTE DO VENDEDOR. TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA QUE TENTOU FAZER PARTE DA NEGOCIAÇÃO, CAUSANDO CONFUSÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. IMBRÓLIO QUE FOI SOLUCINADO NA DELEGACIA COM A APREENSÃO DO VEÍCULO E DOS DOCUMENTOS. POSTERIOR RETIRADA DO CARRO PELO ADQUIRENTE QUE PASSOU O VEÍCULO PARA O SEU NOME, SEM A ANUÊNCIA DO VENDEDOR QUE NÃO HAVIA RECEBIDO O VALOR COMBINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE ALEGA TER PAGO O VALOR DA VENDA E DE TER RECEBIDO OS DOCUMENTOS DO CARRO PELAS MÃOS DO AUTOR. SUSTENTA A TESE DE QUE TERCEIRA PESSOA INDUZIU AS PARTES A ERRO. O RÉU NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELO VEÍCULO. PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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388 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a abusividade. Caso concreto, inexistência de abusividade Capitalização dos juros com pactuação expressa. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Prova pericial contábil desnecessária. Possibilidade de busca e apreensão do veículo como decorrência da mora. ... ()
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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar, para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo da ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Incontroversa a cientificação quanto à constituição em mora e a inadimplência. Supostas irregularidades na cédula de crédito bancário, tais como abusividade de juros, são questões de mérito, que não prescindem do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Existência de tratativas de acordo não afastam a disciplina do Decreto-lei 911/1969, tampouco bastam para se concluir pela existência de comportamento contraditório da autora. Decisão mantida. Recurso não provid
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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391 - TJSP. Prestação de serviços - Taxas de remoção e estadia cobrados para retirada do veículo do pátio da Octógono - Inadmissibilidade - Caso em que não houve a apreensão do veículo em virtude de irregularidades ou de ordem judicial, mas apenas a remoção em virtude de a polícia ter encontrado veículo furtado - Autor que não foi avisado de que seu bem foi encontrado e ficou sabendo disso somente quatro anos depois, quando um despachante avisou que ele tinha débitos de IPVA relativos ao veículo - Autor que já prejudicado por ficar sem o bem por mais de quatro anos - Ausência de qualquer documento indicando que o autor foi avisado de que o bem foi encontrado - Se o autor não deu causa à apreensão do bem, pois foi vítima de furto, as despesas de remoção e estadia não podem ficar a seu cargo - Sentença mantida - Recurso improvido
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392 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas.
1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção improcedente. 2. Inconformismo da ré/reconvinte não acolhido. 3. Alegação de abusividade dos encargos não afasta a mora, se não depositado o valor incontroverso da dívida. Inadimplemento incontroverso. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros prefixados. Livre disposição de vontade. Não verificada a abusividade apontada. 5. Tarifas de cadastro e de registro de contrato. Validade. 6. Impugnação da assinatura do contrato, feita por certificado não emitido pela ICP-Brasil. Contratação incontroversa. Rejeição da arguição. 7. Dano moral não configurado. 8. Recurso da ré-reconvinte desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, contra a decisão que apesar de ter deferido liminar de busca e apreensão, indeferiu o pedido de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD. ... ()
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394 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.
Contrato de prestação de serviços de assessoria para renegociação de dívida bancária. Oferta e garantia de redução de no mínimo 50% do saldo devedor. Propaganda enganosa. Promessa não cumprida. Ré que sequer comprovou ter empreendido tratativa ou negociação de redução do saldo devedor com a instituição financeira. Autora que faz jus a devolução dos valores pagos. Busca e apreensão do veículo. Consequência do inadimplemento da autora em relação ao contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da ré. Danos morais não evidenciados. Sentença reformada. Apelação parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de improcedência.
Existência de anterior ação de busca e apreensão do veículo cujo contrato de compra e venda é ora impugnado. Conexão não reconhecida em primeiro grau pois já havia sido proferida sentença na busca e apreensão. Observância da regra do art. 930, parágrafo único, CPC, que estabelece que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, a fim de se evitar o risco de decisões conflitantes. Art. 105, Regimento Interno. Busca e apreensão julgada pela C. 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA APLICADA E CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA PARA RETIRAR O VEÍCULO DO DEPÓSITO PÚBLICO, ALÉM DE PAGAREM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO IMPUTADO COMO ILEGAL, PRATICADO POR AGENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS COM O DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DO DETRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE COMO MOTIVO DA APREENSÃO O BANCO DANIFICADO E A CALHA QUEBRADA. DANO NO BANCO DO VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SERIA CAPAZ DE INFRINGIR A EXIGÊNCIA DE ESTRUTURA ÍNTEGRA, FIXAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TRAVAS EFICIENTES. CALHA DE PROTEÇÃO PARA CHUVAS QUE SEQUER SE ENCONTRA NA LISTA DE ITENS OBRIGATÓRIOS PARA VEÍCULOS DE PASSEIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em face da decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Acordo homologado com cláusula prevendo que o descumprimento ensejaria o prosseguimento da ordem de busca e apreensão, Inexistência de prova do cumprimento das obrigações pela devedora. De rigor que o cumprimento de sentença se dê nos termos do acordo firmado. Precedentes. Alegações referentes à abusividade da taxa de juros que não foram apreciadas pelo Juízo a quo. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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398 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ.... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que dispôs que as matérias ventiladas nas petições de fls. 227/229 e 282/291 não dizem respeito ao mérito da ação e ressaltou que, conforme decidido anteriormente, a purga da mora não foi realizada pela integralidade da dívida, e, intimado o autor, não houve aceitação expressa em restituir o bem - Pedido de indenização pelos alegados danos decorrentes das supostas irregularidades ocorridas quando da apreensão do veículo que deve ser formulado pela via própria - Alegações de não envio do boleto de maio de 2024 e de «impenhorabilidade do veículo que não foram objeto da decisão agravada, e, portanto, não podem ser apreciadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido.
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400 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AGRAVO IMPROVIDO.
Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar com o devedor fiduciante a forma de pagamento das prestações vencidas, chegando a emitir boleto que foi pago, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, impõe-se reconhecer que a conduta atenta contra a teoria do «venire contra factum proprium, de modo a justificar a revogação da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia... ()
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