(DOC. VP 248.7925.0484.8043)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Acordo homologado com cláusula prevendo que o descumprimento ensejaria o prosseguimento da ordem de busca e apreensão, Inexistência de prova do cumprimento das obrigações pela devedora. De rigor que o cumprimento de sentença se dê nos termos do acordo firmado. Precedentes. Alegações referentes à abusividade da taxa de juros que não foram apreciadas

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