(DOC. VP 250.3180.5684.3586)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apreensão de veículo durante o cumprimento de mandado de prisão. Alegação de nulidade. Inocorrência. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do veículo do agravante no momento do cumprimento do mandado de prisão constitui desdobramento natural da diligência, não havendo ilegalidade a ser sanada. 2 - Não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão, uma vez que houve prévia consulta do veículo, constatando- se se tratar de automóvel em nome de terceiro e com documentação falsa, circunstâncias que autorizam sua apreensão e, por certo, não revelam qualquer sorte de ilegalidade.

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