(DOC. VP 907.5005.7337.5329)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a abusividade. Caso concreto, inexistência de abusividade Capitalização dos juros com pactuação expressa. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Prova pericial contábil desnecessária. Possibilidade de busca e apreensão do veículo como decorrência da mora. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO,

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