(DOC. VP 360.0629.2024.0385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, contra a decisão que apesar de ter deferido liminar de busca e apreensão, indeferiu o pedido de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é cabível, neste momento processual, a anotação de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 3º, § 9º e § 10, I, do Decreta Lei 91

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote