(DOC. VP 816.6733.1821.1487)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. 1.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. 2. Inconformismo do banco autor acolhido. 3. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento da mutuária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. A falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação. Incumbe à devedora manter atualizados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote