Jurisprudência sobre
apreensao do veiculo
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101 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigado pela prática de crime de tráfico de drogas, lavagem de capitais, e de posse de arma de fogo. Decretação de prisão preventiva. Pretensão de declaração de nulidade das provas obtidas pelo manuseio do aparelho celular de outro investigado e do celular do paciente, após alegado vício de consentimento dos pais. Tese de quebra da cadeia de custódia. Alegação de ilegalidade da apreensão do veículo pertencente ao paciente, pretendendo sua restituição. Inexistência de pedido da defesa perante o Juízo de origem questionando as matérias referentes às supostas irregularidades na colheita das provas. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de se incorrer em inaceitável supressão de instância. Estreita via do «Habeas Corpus que não comporta análise aprofundada e dilação probatória. Inexistência de pedido de restituição de veículo perante o Juízo «a quo". Busca e apreensão, que culminou com a apreensão do veículo, foi legalmente deferida. Ausência de manifesta ilegalidade.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decretação da custódia cautelar bem fundamentada. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Notícia de que o paciente ainda se encontra foragido. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração parcialmente conhecida e, nessa medida, ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.
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103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que determinou a emenda a inicial para que a autora, ora agravante, comprovasse a mora do devedor, em 15 dias. O agravante procedeu a emenda à inicial e o i. Juízo a quo acolheu sua pretensão e determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO
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104 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Parâmetro estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Pretensão do agravante da concessão da gratuidade judiciária e da revogação da liminar de busca e apreensão do veículo. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido, com determinação
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105 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo. Razões recursais alegando que a mora do devedor-fiduciante não foi comprovada, posto que a notificação foi enviada ao e-mail do Agravado. Razões recursais que comportam acolhimento. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da notificação enviada por correio eletrônico. Imprevisibilidade legal. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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106 - TJSP. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO APENAS DA PRESTAÇÃO INDICADA NA NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES E VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MORA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de indenização. Antecipação da tutela para busca e apreensão do veículo. Impossibilidade. Demanda de cunho meramente declaratório que, sem emenda da inicial para pedido condenatório, não admite busca e apreensão. Revogação da medida que se impõe. Recurso provido.
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108 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de aditamento da inicial pela autora. Decisão posterior que recebeu o aditamento e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Circunstância que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.*
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Insurgência do réu, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita e a revogação da liminar de busca e apreensão, sob o argumento que a mora restaria afastada por conta da suposta abusividade do contrato. Recurso que não pode ser conhecido. Réu que, embora tenha agravado da decisão, apresentou contestação nos autos de origem requerendo a reconsideração da decisão, em razão de fatos que ainda não eram de conhecimento do Magistrado de Primeira Instância quando da decisão agravada. Teses, ademais, idênticas às deduzidas neste recurso. Pendente de análise da matéria pelo Juízo de 1º grau. Apreciação por esta instância que configuraria supressão de um grau de jurisdição. Recurso que não deve ser conhecido.
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110 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREEENSÃO.
Insurgência contra decisão que determinou a busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária à instituição financeira agravada. Relação contratual bem demonstrada. Mora da contratante, outrossim, regularmente caracterizada. Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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111 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Veículo automotor não localizado - Decisão que, apesar de deferir a busca e apreensão do veículo, indeferiu o bloqueio de circulação do bem - Insurgência do banco exequente - Cabimento - Bloqueio admissível, nos termos da alteração trazida ao Decreto-lei 911/69, pela Lei 13.043/2014 - Medida que visa garantir a eficácia prática da própria busca e apreensão do automotor - Decisão reformado - Recurso provido
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Sentença de procedência - Consolidação da posse do veículo em favor da instituição autora - Declaração de rescisão do contrato - Impossibilidade - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária que não se extingue com a apreensão do veículo - Sentença ultra petita - Apelo provido.... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja realizada a busca e apreensão do veículo Celta - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dada em garantia. Irresignação impróspera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, cujo aviso de recebimento foi devolvido ao remetente com a anotação de Ausente, mesmo após três tentativas de entrega. Irrelevância. Constituição em mora validamente operada. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Devedor regularmente constituído em mora. Recurso não provido... ()
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116 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de rescisão cumulada com reparação. Manutenção do contrato de financiamento pela sentença que, neste aspecto permaneceu irrecorrida. Mora do autor. Apreensão do veículo pela financeira. Impossibilidade de devolução do veículo à loja, para restabelecimento do «status quo ante. Condenação da revendedora a devolver ao autor o valor do contrato, descontada a importância decorrente da alienação do bem pelo credor fiduciário. Melhor solução para o caso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Recurso parcialmente provido.
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
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118 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
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119 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). RECURSO PROVIDO.
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120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). RECURSO PROVIDO.
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121 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal. Região Metropolitana de São Paulo. Competência do Estado para autorizar a atividade. Apelante que possui autorização certificada para realizar transporte de passageiros intermunicipal. Desnecessidade de anuência do Município de Osasco. Apreensão do veículo que não se justifica. Nulidade da autuação e das sanções decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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122 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO -
Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Constituição em mora - Ausência de pagamento integral do débito - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão em alienação fiduciária - Tese fixada em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade - Recurso improvido... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência do réu contra a r. decisão que determinou, em sede liminar, a apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegada quitação das parcelas atrasadas que não foi demonstrada. Comprovante que não traz informação que permita conferir se houve o afirmado pagamento. Dúvida quanto ao pagamento da parcela em atraso que impõe o sobrestamento da alienação do veículo. Recurso parcialmente provido... ()
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124 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suposta falta de pedido para conversão de busca e apreensão em ação de depósito e por estarem os autos paralisados há mais de quatro anos. Paralisação decorrente da procura do endereço da ré para possibilitar a apreensão do veículo e sua citação. Medida, conversão, que não pode ser imposta ao credor. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo.
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125 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria proposta por DERSA contra o banco apelado, credor fiduciário. Despesas de estadia e remoção de veículo. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Credor fiduciário que passou a ter a posse direta do bem, em decorrência de ação cautelar de busca e apreensão do veículo. Obrigação «propter rem que dá legitimidade ao banco, credor fiduciário, para integrar o pólo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso provido
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126 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E AO BANCO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira sob alegação de inadimplemento contratual. Comprovação, pelo réu, de que o veículo objeto da ação foi roubado e que houve comunicação do sinistro à seguradora e ao Banco credor/autor. Existência de contrato de seguro com cobertura para o evento danoso. ... ()
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127 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do furto e de um dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo na posse do acusado. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo improvido
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128 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo. Troca ou permuta. Veículo com gravame e pendências de financiamento que foram assumidos pela ré. Entrega do veículo a terceiro para uso, enquanto não realizava a entrega de veículo novo. Descumprimento das prestações. Autores que se viram na obrigação de reassumir a pendência. Busca e apreensão do veículo em mãos de terceiro. Danos materiais efetivos pelo período em que não tiveram a posse e uso do veículo. Dano moral não caracterizado. Risco do negócio informal previsível. Recurso provido em parte.
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129 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Revendedora de automóveis que não transfere o bem para o nome do adquirente. Comprador que circula sem os documentos de porte obrigatório. Apreensão do veículo. Pretensão do consumidor em responsabilizar o fornecedor. Desacolhimento. O fato de a revendedora do veículo não ter efetuado a transferência do bem para o nome do adquirente não autorizava este a circular sem a documentação de porte obrigatório. Assunção livremente do risco de tal consequência. Inexistência de nexo etiológico entre a conduta omissiva da transmitente e os danos sofridos pela parte, eis que o liame de causalidade fora rompido pelo comportamento irregular adotado pelo condutor do veículo e que justificou a apreensão. Recurso desprovido.
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130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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132 - TJSP. Extinção do processo. Ação de restituição de valor pago cumulada com danos morais. Transação decorrente de pagamento de verba trabalhista. Matéria, porém, essencialmente civil, relativa à verificação de responsabilidade por bloqueio e apreensão do veículo. Extinção afastada, com apreciação pelo Juízo monocrático de eventual necessidade de dilação probatória e, oportunamente, sentenciar meritoriamente o feito. Recurso provido.
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133 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra decisão que determinou a intimação do executado. Pretensão à decretação de nova busca e apreensão do veículo. Acordo homologado que definiu, expressamente, as consequências do inadimplemento, com retorno pleno aos termos originais da avença. Decisão homologatória que não pode modificar as condições do acordo. Princípio da adstrição. Recurso provido... ()
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135 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Prova insuficiente - Réu que negou judicialmente a prática delitiva - Policiais que não se recordavam dos fatos, nada esclarecendo sobre a apreensão do veículo roubado e sobre a prisão do réu - Absolvição necessária e fundada na ausência de provas - Recurso defensivo provido.
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136 - TJSP. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS VENCIDAS QUANDO EMITIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES E VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MORA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Cobrança. Apreensão do veículo por autoridade policial em 2000. Exigência do pagamento das despesas de estadia. Liberação do veículo em junho de 2006, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do tributo. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor no dia 1º de janeiro do exercício, por sua vez o artigo 11 da Lei Estadual 6606/89 dispensa o pagamento do imposto no exercício seguinte à descaracterização da posse até sua recuperação. O veículo que deveria ter sido liberado em abril de 2001, por força de autorização judicial, mas não o foi diante da exigência ilegal do pagamento das despesas com estádia. Recuperação do veículo que demorou 5 anos sem que o proprietário tenha dado causa à demora. Isenção devida de 2002, exercício seguinte ao fato, a 2006. Procedência. Recurso da Fazenda desprovido, com observação.
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138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO.DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS).PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo sujeito à aplicação da pena de perdimento. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. Veículo apreendido no exercício de 2015. Ausência de restituição do bem ao autor. Cobrança do tributo em exercícios posteriores à apreensão do veículo. Descaracterização do direito de propriedade, uma vez que esvaziados todos os seus atributos. Protestos indevidos em nome do proprietário. Impossibilidade. Dano moral presumido. Inteligência do art. 14 da Lei Estadual 13.296/2008. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO APÓS APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO VÍCIA O ATO, FIRMADO POR PARTES CAPAZES. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS QUE PODEM SER LIVREMENTE TRANSACIONADOS POR SEUS RESPETIVOS TITULARES. HOMOLOGAÇÃO CABÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... ()
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143 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. CTB, arts. 230, V e 262, § 2º.
«A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas.... ()
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144 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado
«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do CF/88, art. 5º, inciso XXII.... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. 1-
Agravante conta que não pagou as parcelas 20 e 21 do financiamento, objeto da demanda, porém pagou em dia as parcelas subsequentes, tendo sido surpreendido com a busca e apreensão do veículo. Aduz que a Agravada recusou o pagamento das parcelas vencidas. Assim requer que seja autorizado a consignação do pagamento das parcelas em atraso, obstando a busca e apreensão. 2- A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. art. 2º §3º Decreta Lei 911/69. Cláusula 9 do contrato entabulado entre as partes. 3- Para obstar a busca e apreensão do veículo, deverá o devedor pagar todo saldo devedor. 4- Ausência de qualquer das condições que autoriza a consignação em pagamento. CCB, art. 335. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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146 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Danos materiais e morais. Apreensão do veículo do autor diante de seus amigos e vizinhos, em razão do indevido ajuizamento, pelo banco-réu, de ação de busca e apreensão daquele automóvel, sobre o qual não mais pesava o ônus da alienação fiduciária. Danos materiais e morais demonstrados. Ação de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no que tange ao valor fixado.
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147 - TJSP. Exceção de pré-executividade. São Paulo. Dívida não tributária. Multa e taxa de estadia. Sentença que reconheceu a prescrição. Possibilidade. Notificação de cobrança expedida mais de cinco anos após a apreensão do veículo. Impetração de mandado de segurança pelo executado que não interrompeu nem suspendeu o curso do prazo prescricional. Recurso não provido
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148 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c/c indenizatória - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo Tiguan, placa BUS6H44, ano 2019/2020, cor preta - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Recurso desprovido
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149 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. 1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda apresentados. Alegação de inépcia da inicial afastada. 2. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. 3. Motivação para a apreensão do veículo que se deu por infração administrativa (recusa ao teste etilômetro) e não por cumprimento de ordem judicial de restrição/apreensão do veículo decorrente da alienação fiduciária. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou na sentença e não a trinta dias (CTB, art. 262, revogado). Hipótese em que foram adotados valores de estadia e de remoção estabelecidos oficialmente para o ano de 2024 e atualização monetária imposta retroativamente, a partir do vencimento da obrigação (julho de 2021). Necessidade de adequação para que seja adotada a tabela e a correção correspondentes à data de notificação (2021). Sentença em pequena parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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150 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias (contados da juntada do mandado de busca e apreensão), mediante depósito das parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo. Admissibilidade. Emenda da mora reconhecida. Impossibilidade de restituição do bem, presumivelmente alienado a terceiro. Imposição, à instituição financeira, de multa equivalente a 50% do valor financiado, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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