(DOC. VP 176.2830.8002.3600)

TJSP. Extinção do processo. Ação de restituição de valor pago cumulada com danos morais. Transação decorrente de pagamento de verba trabalhista. Matéria, porém, essencialmente civil, relativa à verificação de responsabilidade por bloqueio e apreensão do veículo. Extinção afastada, com apreciação pelo Juízo monocrático de eventual necessidade de dilação probatória e, oportunamente, sentenciar meritoriamente o feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote