(DOC. VP 880.5430.6284.1210)

TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do furto e de um dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo na posse do acusado. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo improvido

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