(DOC. VP 697.7419.9881.7714)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E AO BANCO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira sob alegação de inadimplemento contratual. Comprovação, pelo réu, de que o veículo objeto da ação foi roubado e que houve comunicação do sinistro à seguradora e ao Banco credor/autor. Existência de contrato de seguro com cobertura para o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se o Banco/autor tinha ciência acerca do sinistro, bem como da obrigação da seguradora de qu

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