(DOC. VP 147.2802.8014.7200)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal. Região Metropolitana de São Paulo. Competência do Estado para autorizar a atividade. Apelante que possui autorização certificada para realizar transporte de passageiros intermunicipal. Desnecessidade de anuência do Município de Osasco. Apreensão do veículo que não se justifica. Nulidade da autuação e das sanções decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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