(DOC. VP 281.5892.1435.7549)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO APÓS APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO VÍCIA O ATO, FIRMADO POR PARTES CAPAZES. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS QUE PODEM SER LIVREMENTE TRANSACIONADOS POR SEUS RESPETIVOS TITULARES. HOMOLOGAÇÃO CABÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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