(DOC. VP 988.8562.6118.1677)
TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. 1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda apresentados. Alegação de inépcia da inicial afastada. 2. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. 3. Motivação para a apreen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote