(DOC. VP 134.8071.3310.0194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a: (i) presença dos requisitos para o deferimento da liminar em Ação de Busca e Apreensão; (ii) irregularidade na constituição da mora, em razão da abusividade dos encargos contratuais; e (iii) validade da notificação expedida ao devedor, cujo AR foi recebido por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR

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