(DOC. VP 521.5433.4313.7292)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Precedente ação de busca e apreensão julgada extinta por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Notificação irregular - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - Devedora fiduciante que estava em mora à época do ajuizamento da ação e apreensão do veículo - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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