(DOC. VP 900.2694.1637.0666)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Liminar ainda não cumprida, diante da não localização do bem. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao RENAJUD para bloqueio de circulação do veículo. Devedor fiduciário que tem o dever contratual de manter a posse do veículo. Não tendo sido encontrado o veículo objeto de alienação fiduciária, nada obsta seja expedido ofício ao RENAJUD, com objetivo de impossibilitar sua transferência e livre circulação.

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