(DOC. VP 399.3121.1880.4168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA EM RAZÃO DE A NOTIFICAÇÃO CONTER ASSINATURA DE TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1132 DO STJ: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.» ADOÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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