(DOC. VP 873.2291.4495.7129)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PESQUISA VIA RENAJUD E INFOJUD - DISPENSABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. -

Demonstrada a titularidade do veículo pelo agravante e a alegada alienação indevida sem o seu consentimento, resta configurada a probabilidade do direito. - O perigo de dano se manifesta na possibilidade de deterioração, ocultação ou nova alienação do bem, o que pode comprometer a efetividade do processo. - A restrição de circulação e transferência do veículo via RENAJUD, se mostram medidas suficientes, neste momento processual, para evitar a dilapidação do patrimônio e resgu

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