(DOC. VP 109.1509.5222.0707)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

In casu, restou comprovado que a notificação do devedor, embora recebida por terceiro, foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, o que demonstra a regularidade e validade da notificação encaminhada pelo banco réu. Comprovada a constituição em mora do devedor. Aplicação da teoria da expedição. Matéria julgada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS - Tema 1132, que fixou a seguinte tese: «

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