(DOC. VP 414.9211.3435.6550)

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Expropriação indevida do veículo financiado pela instituição financeira após a regular purgação da mora pelo devedor fiduciário - Inexigibilidade da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Ação de busca e apreensão julgada extinta, sem resolução do mérito, e não improcedente - Impossibilidade de interpretação extensiva da norma - Precedentes do C. STJ - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - Autor que auferia rendimentos regularmente por meio das plataformas Ub

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