(DOC. VP 495.5165.1725.2114)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivava a imediata restituição do veículo Fiat Toro Endurance AT, 2.018/2.019, cor preta, placa QNZ-7049, aprendido pela 4ª Delegacia de Polícia de Betim/MG - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Os argumentos apresentados não demonstram, por ora, de maneira satisfatória a ocorrência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de apreensão do veículo supracitado, que foi apreendido pela aut

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