(DOC. VP 390.0977.8622.7139)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA POR SIMPLES TRADIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A legitimidade das partes deve ser examinada conforme o litígio apresentado pelo autor, pautada na narrativa dos fatos autorais, independentemente do julgamento de mérito, nos termos da teoria da asserção. 2. Por se tratar de bem móvel, a transferência da titularidade do direito real de propriedade se dá com a simples tradição da coisa, conforme disposto no CCB, art. 1.267. 3. Em ação de busca e apreensão, o fato do réu não ser o proprietário registrado no documento do veículo

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