(DOC. VP 210.2973.4000.8000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.144.810/MG/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010 (tema 339/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, julgamento do REsp. 1.144.810/MG/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/2010 (Tema 339/STJ), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no CTB, art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp. 1.144.810/MG/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/3/20

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