(DOC. VP 412.2462.7178.3514)

TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do roubo e dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo na posse do acusado. Réu que não sabe explicar corretamente a origem do bem. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento redimensionado. Base que deve sofrer acréscimo, consideradas duas das condenações definitivas do réu como maus antecedentes. Regime inicial fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

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