(DOC. VP 740.9608.5813.5645)

TJSP. Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por restrição judicial - Sentença de parcial procedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Insurgência da autora quanto à não aplicação da limitação a 180 dias, prevista no art. 328, §5, do CTB - Inadmissibilidade de qualquer limitação temporal, uma vez que a apreensão do veículo decorreu de ordem judicial - Cabimento do pedido de obrigação de fazer para compelir a ré a remover o bem das dependências da autora, sob pena de multa diária - Sentença reformada - Recurso da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote