(DOC. VP 538.0373.8783.8878)
TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA EVITAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por contratante de financiamento de veículo contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional ajuizada contra a instituição financeira. O agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), pleiteando o depósito judicial do valor incontroverso, a descaracterização da mora, a manutenção da posse do veículo e a
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