(DOC. VP 741.4229.6757.8172)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar, para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Não acolhimento. Apontada divergência entre a numeração do contrato e da proposta de crédito que não impediu a cientificação do réu quanto à prévia constituição em mora, já que incontroversa a existência do vínculo obrigacional entre as partes, bem como da própria mora. Não demonstrada a existência de outro contrato firmado com a mesma instituição financeira que pudesse ensejar dúvida acerca da origem do inadimplemento noticiado. Supostas irregularidades na cédula de crédito bancário, tais como abusividade de juros, é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid

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