(DOC. VP 490.1053.9661.3459)

TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECRETO-LEI 911/1969, § 12º, DO art. 3º - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSULTA AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - O JUÍZO DA COMARCA ONDE O BEM FOI LOCALIZADO, CONFORME PREVISÃO NO § 12º, DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A APREENSÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSULTA AO JUÍZO DA COMARCA DE ORIGEM, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE A CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO E, QUANDO NECESSÁRIO, A CÓPIA DO DESPACHO QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO - A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA AMPARO LEGAL, NÃO SENDO NULA OU INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO OU REVOGAÇÃO DE DESPACHO ANTERIOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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