(DOC. VP 805.6641.9250.4463)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NEM TAMPOUCO APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, § 3º E DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTRADO O BEM, DEVE SER FACULTADA AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, SEM CONDICIONAR A POSSIBILIDADE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENDO A APREENSÃO DO BEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELA-SE PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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