(DOC. VP 847.8093.8539.5220)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, a qual julgou improcedente o pleito autoral, para condenar a apelada a devolução do valor pago em decorrência da apreensão do veículo, mais os danos morais sofridos pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a suposta responsabilidade da apelada pela apreensão do veículo na blitz e os danos materiais e morais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de restrição implementada p

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