(DOC. VP 514.1007.4056.3488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia da devedora fiduciante acerca da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/Egrégio STJ. 2. Flagrada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização de juros em periodicidade diária sem a indicação da respectiva taxa diária de juros), resta descaracterizada a mora debendi, impondo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote