(DOC. VP 253.9213.2167.4827) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME O recorrente propôs demanda judicial em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) e de particular, pleiteando a busca e apreensão de veículo e a transferência de infrações de trânsito atribuídas ao corréu, alegando que este teria cometido infrações dolosamente após o rompimento de relação familiar.O juízo de origem indeferiu a tutela provisória, fundamentando a decisão na ausência dos requisitos legais para sua concessão.O recorrente interpôs re

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