(DOC. VP 842.8546.8562.0232)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Relação de consumo. Pleito para inversão do ônus da prova que se tem por impertinente, ante a ausência dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII. Alegação de falha em serviço de despachante, que teria ocasionado a apreensão administrativa do veículo, em razão de licenciamento atrasado e discrepância de cor. Demonstração, quantum satis, de que a empresa despachante deu início imediato ao procedimento para regularização do automóvel, porém o contratante não apresentou tod

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