(DOC. VP 762.0855.3116.4343)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Wallace Rodrigo de Jesus Gonçalves impetrou mandado de segurança contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser o legítimo proprietário e que o veículo não tem relação com o processo penal. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança é a via adequada para contestar a deci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote