(DOC. VP 290.4090.6670.7871)

TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra a decisão que previu o deferimento da liminar busca e apreensão do veículo com financiamento em garantia de alienação. A agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e requer a suspensão da medida liminar, com base na descaracterização da mora decorrente dos encargos excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como mat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote