(DOC. VP 544.3172.2419.6609)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PARCELAS JÁ QUITADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A

instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de seus serviços, sendo cabível a indenização por danos morais e materiais. O ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, com a consequente apreensão do veículo, gera dano moral passível de indenização, notadamente quando comprovada a quitação do débito. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e propo

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