(DOC. VP 501.6374.9934.8434) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento conhecido como apelação, interposto contra decisão que condicionou a restituição de veículo ao pagamento de taxas e despesas com remoção e depósito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na extensão do benefício de isenção do pagamento de taxas de remoção e diárias de depósito, previsto no §1º do art. 15 da Portaria DETRAN/RS 441/2018, a terceiros de boa-fé. III. Razões de decidir 3. O §1º do art. 15 da Portaria DETR

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