Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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652 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Referência sumular: - Súmula 259/STJ ... ()
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653 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Improcedência. Cheque prescrito. Qualidade de endossatário não verificada pela corte estadual. Reexame. Súmula 7/STJ. Cabimento de honorários recursais em caso de desprovimento do recurso especial.
1 - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de documentos que comprovem direito de crédito decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Omissão. Alegação genérica. Citação. Prescrição. Desídia do autor. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais juntadas aos autos, reconheceu a implementação da prescrição da pretensão do exequente em razão da desídia em promover a citação do executado, pois demorou mais de um ano para providenciar a publicação do edital de citação, após o deferimento pelo Juízo, sem nenhuma justificativa. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Reconhecimento de que a devedora contumaz não agiu de boa-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de afastar a ocorrência de dano moral, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Monitória. Sentença de Procedência. Inconformismo da Requerida. Pretensão de nulidade da r. Sentença. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Contrato de Abertura de Conta Corrente e Abertura de Crédito - Cheque especial, Empréstimos e outros. Provas produzidas nos Autos suficientes à elucidação da matéria fática. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Abusividade da Apelada no tocante as taxas de juros. Incidência da Lei 4595/64, que afasta, inclusive, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596/STF, obedecida a taxa de mercado. Abusividade das taxas de juros e capitalização não evidenciadas. Comissão de permanência não prevista no Contrato. Vedada a sua cobrança nos termos do disposto na Súmula 472/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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657 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Títulos prescritos. Perda da natureza cambial. Monitória fundada em dívida líquida constantes nos documentos. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Entretanto, há de se reconhecer a causa interruptiva de prescrição através de atos do titular do direito, tais como a apresentação do título de crédito em Juízo de inventário do agravante. Indeferimento sob alegação de não ser tal crédito dotado de certeza. Lapso entre a entrada em vigor do atual Código Civil, a data do ajuizamento do pedido da habilitação, bem como entre a data da decisão até a propositura da monitória em estudo, inferior a cinco anos, inviável, assim, admitir-se a almejada prescrição da pretensão da cobrança. Recurso improvido, mantendo-se a decisão impugnada, mas por fundamentos diversos.
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658 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução de cheque. Motivo errado. Danos morais e materiais. Prestação jurisdicional completa. Ausência de prequestionamento. Matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.
1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em responsabilidade civil. 3. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 4. A alegação de prática de agiotagem não invalida automaticamente o título, sendo necessária a comprovação da irregularidade e a delimitação dos valores efetivamente devidos.... ()
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660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ. (imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR).
«1. Assentando o acórdão recorrido que «houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de «um amigo estrangeiro residente no Líbano (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: «Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles., revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... ()
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661 - STJ. Competência. Arma de uso privativo das Forças Armadas apreendida com civil. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual.
«A apreensão de arma de uso exclusivo das Forças Armadas com civil não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, ainda mais se afastada a possibilidade da ocorrência de contrabando - tendo em vista laudo pericial atestando a sua fabricação em território nacional, e a inocorrência, em princípio, de lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação, ao estado de direito, ou à pessoa dos chefes dos poderes da União.... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -
Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em terminais eletrônicos e transferências bancárias - Suposta caracterização de pagamentos de empréstimos - Controvérsia sobre a natureza dos negócios firmados entre pai e filha - Formulação de requerimento de produção de prova documental - Imposição de saneamento do feito cognitivo - Necessidade de quebra de sigilo - Irregularidade do julgamento antecipado da questão incidental - Falta de oportunidade à instrução de exibição de informações confidenciais - Concreto prejuízo adjetivo - Desprezo imotivado de dilação capaz de influenciar a convicção - Constituição de defeito insanável - Desrespeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios às alegações - Cerceamento de defesa - Prejudicada análise de pretensão subsidiária - Efeito integrativo - Consignação expressa sobre termo final da correção monetária até à data do óbito do genitor em agosto de 2.020 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público.
«1. A inscrição/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória, fundada na cobrança de cheques, em fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência da exequente-apelante - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente que deverá observar o mesmo prazo da pretensão original (Súmula 150 do C. STF e art. 206-A do CC) - Exequente que permaneceu inerte por mais de 5 anos, sem se manifestar nos autos - Inércia por prazo superior ao prescricional - Aplicação da tese prevista no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Prazo prescricional atingido depois de 5 (anos) anos, contados após um ano de suspensão do processo - Ausência de suspensão formal por um ano não afasta a inércia da exequente, especialmente diante da falta de diligências úteis para impulsionar a execução - Mera solicitação de realização de pesquisas que não é capaz de interromper o prazo prescricional - Precedentes do C. STJ - Contraditório observado, pois respeitado o regramento previsto no §5º, do CPC, art. 921 (intimação da parte para se manifestar sobre eventual prescrição antes do seu reconhecimento) - Prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pela inadequação da via eleita, ressaltando que os fatos apresentados não podem ser constatados de plano, demandando indispensável dilação probatória, a qual, só seria possível em sede de embargos à execução - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de reforma integral da decisão, para acolher a exceção, extinguindo-se execução, alegando ausência de condições da ação, ilegitimidade ativa e inexequibilidade do título - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Questões atinentes às supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano e que, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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666 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução equivocada de cheque pela alínea «21 (contra-ordem ou oposição de pagamento pelo emitente), e não pela alínea «28 (contra-ordem por furto ou roubo). Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Irresignação que não tem como causa de pedir danos decorrentes de protesto indevido nem inscrição indevida do autor em razão de defeito de serviço por conduta do banco. Embora provado o engano, o fato de ter sido promovido contra o apelado execução contra devedor solvente lastreado na cártula não caracteriza dano moral. Ademais, pagamentos feitos a terceiros para defesa de direitos, não autorizam a indenização por danos materiais ou morais. Cabentes embargos à execução e a representação criminal para apuração de estelionato e/ou falsificação de assinatura na cártula. Recurso do banco provido.
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668 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Inexigibilidade do título por ter sido devolvido pelo motivo 35 que se trata de inovação recursal, não comportando análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Coisa julgada não verificada - Preenchimento de cheque em branco pelo credor - Possibilidade - Súmula 387 do E. STF e Lei no 7.357/1985, art. 16 - Prescrição não verificada - Contagem do prazo prescricional a partir da data preenchida no título - Precedentes desta C. Corte - Excessivo preenchimento - Apreciação incabível em exceção de pré-executividade, visto ser a matéria impugnada, exclusivamente, por embargos à execução (art. 917, III do CPC) - Pedido liminar de arresto já indeferido, inexistindo interesse recursal nesse sentido - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO, em sua parte conhecida... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB A ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE TARIFAS E SERVIÇOS NA CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE DE INSUMO À SOCIEDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E C. STJ. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU ANÁLISE PORMENORIZADA DAS COBRANÇAS HAVIDAS NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA CLIENTE. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS SUFICIENTES E NÃO QUESTIONADOS PELA AUTORA. MONTANTE DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. RECONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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671 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, deferiu a expedição de guia de levantamento do valor depositado nos autos diante da rejeição da exceção de pré-executividade e que na ação de conhecimento correlata não há ordem de suspensão da medida - Inadmissibilidade - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Cheque - Não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação executiva a propositura da demanda na qual a devedora alega o descumprimento de obrigações contratuais baseada na mesma relação jurídica que deu azo à emissão do título exequedo e, ainda, busca a aplicação da cláusula penal - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º - Eventual acolhimento da pretensão deduzida pela agravante naqueles autos não repercutirá no débito exequendo, que se mantém certo, liquido e exigível - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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673 - TJSP. Ação monitória - Cheque - Prescrição - Inocorrência - Pretensão que prescreve no prazo de cinco anos, nos termos da expressa redação do art. 205, §5º, I, do Código Civil - Descabimento, contudo, de seu reconhecimento - Anterior ajuizamento de feito monitório a envolver as mesmas partes e o mesmo título - Hipótese em que, inobstante o decreto extintivo de tal demanda anterior, uma vez realizada a citação válida da parte requerida, remanesce válida a causa interruptiva preconizada pelo art. 202, I, do Código Civil, voltando a prescrição a correr somente a partir do trânsito em julgado da sentença - Presente ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional - Conclusão de que a prescrição se operou que deve ser afastada - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo - RECURSO PROVIDO, com determinação
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674 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque - Pretensão do credor em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para, confirmar a liminar em sede recursal e admitir a realização da penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome da executada... ()
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675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial cheque. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Prazo prescricional. Seis meses. Reconhecimento. Exegese da Lei 7357/85, art. 59. Retorno dos autos para análise da prescrição intercorrente com base nesta nova premissa. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido. 1.Inexistem os vícios de fundamentação elencados no CPC, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Egrégio STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos da Lei 7357/85, art. 59.... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". ... ()
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677 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, julg ou parcialmente procedente o pedido posto na ação ajuizada pela ora agravada para condenar a ora agravante ao pagamento de indeniza ção por danos morais - arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - assentando, entre outros fundamentos, que «(...) evidenciado o ato ilícito pela inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de títulos de crédito exigidos indevidamente pela ré com espeque em cláusula de recompra, eis que não comprovado, nesta demanda, a existência de vícios nas duplicatas mercantis e cheques, vislumbra-se a responsabilidade civil da apelada e, por conseguinte o dever de indenizar pelo abalo moral in re ipsa «.... ()
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678 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA NÃO-CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO REQUERIDO. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que ajuizou ação de exibição de documentos contra o banco requerido. Pretensão de apresentação de extratos bancários e microfilmagens de cheques referentes ao período de 2013/2014, necessários para esclarecimentos em processo administrativo. Não respondida na seara extrajudicial. ... ()
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679 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão. Ação declaratória. Decisão de ofício que determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Processos em fases processuais distintas. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.
«Se a ação de busca e apreensão decorre do não-pagamento de uma dívida cujo valor está sendo objeto de discussão em feito que corre paralelamente, não se vê motivo para que uma não se atrele à outra, sob pena de se deixar produzir amplamente os efeitos da primeira e, ao depois, se procedente a revisional, nenhuma ou quase nenhuma praticidade terá, pois o bem já terá sido apreendido ou o débito pago a mais. ... ()
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680 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cheque prescrito. Título de crédito não causal. Circulação por endosso. Discussão sobre o negócio jurídico originário. Desnecessidade. 2. Reconvenção. Imprescindível a conexão com a ação principal. Situação inexistente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020).... ()
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682 - TJSP. CONTRATO - CHEQUE ESPECIAL - CONTA CORRENTE - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros pactuados para a taxa média de mercado - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pelo autor - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Contrato de cheque especial que é dotado de características próprias que não permitem concluir pela ocorrência de capitalização ilegal de juros, já que eles são incluídos ao final do período em razão da utilização dos valores a descoberto, permitindo a cobrança mensal, sem que isso constitua anatocismo - Autor que também não pode alegar desconhecimento, considerando que recebia os extratos mensais de movimentação da conta onde lhe eram informados os valores que seriam praticados - Contrato que não se confunde com o de mútuo, daí porque inaplicáveis as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Capitalização neste tipo de avença que é legal, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 - E como o período não prescrito no caso em tela é posterior à edição da referida MP, não há que se falar em impossibilidade de cobrança dos juros na forma como realizada - Código de Defesa ao consumidor que não pode ser aplicado ao caso, visto se tratar de relação de insumo e não consumo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)- Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Violação do CCB/2002, art. 476. Cheque. Título de crédito. Exceptio non adimpleti contractus. Ineficácia perante terceiros de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 5º, LV, pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela empresa recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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684 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de título. Sustação de protesto. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cheque. Prescrição. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo. Cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do cc. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o desta corte.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, II, na forma do art. 71, caput, ambos do CP, ao cumprimento da pena total de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de existência de cerceamento de defesa, na medida em que a perícia foi realizada sobre as letras de preenchimento de vários cheques, e não de forma específica como requerido pela Defesa - Não acolhimento - Pretensão da Defesa de cindir o objeto da perícia que não encontra respaldo legal, não havendo qualquer ilegalidade na realização de perícia sobre toda a peça de exame - Manifestação das partes sobre o laudo pericial oportunizada em sede de alegações finais - Preliminar afastada - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria dos crimes bem comprovadas pela prova oral produzido em juízo e demais elementos informativos presentes nos autos, em especial, a auditoria das irregularidades cometidas pela ré e o laudo pericial dos cheques por ela emitidos de forma indevida - Qualificadora de fraude bem demonstrada, na medida em que a ré, para ter acesso ao dinheiro, e mascarar as subtrações realizadas, simulava o cancelamento de operações realizadas pela vítima, baixando, de forma irregular, recibos de pagamento e, com isso, reduzia a vigilância dos representantes da empresa - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena provisória mantida no mínimo legal- Terceira fase - Não incidência de causas de aumento ou diminuição da pena - Pena definitiva fixada 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Acertado reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes - Exasperação da pena no patamar máximo de 2/3 em razão do elevado número de infrações praticadas, que se estenderam por cerca de 02 anos - Pena total mantida em 03 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena inferior a 04 anos e primariedade da ré que justificam a manutenção do regime inicial aberto - Inteligência do art. 33, §2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos mantida nos exatos termos da sentença, em razão da presença dos requisitos legais do CP, art. 44 - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação não provida... ()
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686 - TJSP. PROCESSO - A
cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, de cheques prescritos, emitidos na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e não pelos arts. 59 e 61, da LF 7.357/85, que disciplinam o prazo prescricional para as ações executivas e a de enriquecimento, respectivamente - Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202, I), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, caso o interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da monitória objetivando a cobrança de cheques prescritos, ajuizada em 09.02.2010, porquanto já havia decorrido o prazo de prescrição da ação quando da publicação do edital de citação, no caso dos autos, de cinco anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015 - Reforma da r. sentença, para julgar procedente os embargos monitórios e, em consequência, reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no CPC, art. 924, V. ... ()
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687 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Chefes de cartório eleitoral. Zonas eleitorais da capital e do interior. Funções comissionadas diferenciadas. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Questão decidida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Impossibilidade de inversão na via especial. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. A Corte de origem negou provimento à pretensão autoral ao argumento de que a diferenciação entre a remuneração dos Chefes de Cartório da capital e do interior não afronta o princípio da isonomia. Não cabendo ao Judiciário, ademais, aumentar os vencimentos de Servidores Públicos, ao pretexto de fazer incidir o princípio da igualdade. Assim, estando o acórdão vergastado fundamentado em suas razões de decidir, exclusivamente, em dispositivos de ordem constitucional, torna-se inviável sua revisão em sede de Recurso Especial. Registre-se que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força da CF/88, art. 102, III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATUAR IMPERITO E NEGLIGENTE POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL MUNICIPAL, QUE NÃO TERIA DADO O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AO CASO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONFIRMANDO O AJUSTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS MÉDICOS E, PORTANTO, DEIXANDO DE ATRIBUIR AO TRATAMENTO DADO O POSTERIOR FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS POR CHOQUE SÉPTICO, SEPSE DE ORIGEM URINÁRIA, PIELONEFRITE AGUDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência de provas para o delito de associação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Chefes da associação criminosa. Grande quantidade de droga. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Carência de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - A pretensão absolutória do delito de associação calcada na tese de insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demanda, invariavelmente, a reapreciação dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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690 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Choque anafilático. Sequelas permanentes, coma e morte do paciente. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação de conhecimento tendo como causa de pedir choque anafilático sofrido por paciente em razão de erro médico. Após ter ficado em estado comatoso por mais de 150 dias e sofrido seqüelas permanentes, a vítima veio a falecer no curso do procedimento. Voto vencido, baseado na impossibilidade de redução da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$200.000,00 (duzentos mil reais), que merece parcialmente prosperar. Graves conseqüências do ato ilícito, fruto de grosseira falta de cautela com que atuou a empresa ré, a ensejar a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil, em conjunto com o paradigma meramente reparatório. Transformação de um simples procedimento médico em uma situação de incapacitação irreversível. Pretensão referente ao ressarcimento de lucros cessantes que, contudo, não foi objeto de divergência pelo aresto embargado, motivo pelo qual sequer pode ser conhecida. Exegese do CPC/1973, art. 530. Recurso parcialmente provido, por maioria, arbitrando-se a verba indenizatória por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).... ()
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691 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em nota promissória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prática de agiotagem. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade do título. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvér sia.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda. Vício de produto constatado. Venda de veículo com restrição financeira. Condenação por danos materiais e morais. Impossibilidade de revisão das conclusões do tribunal de origem ante o teor da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não há como deixar de reconhecer como abusivas e injustificadas a transferência e execução dos cheques dados como sinal de pagamento do veículo que foi devolvido por se tratar de produto viciado, pelo que devida a reparação de ordem material e moral. Esta convicção decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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693 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de procedência com relação à empresa corré e extinção, sem julgamento do mérito, com relação aos sócios - Apelo da autora - Não aplicação dos efeitos da revelia à corré em razão dos embargos monitórios ofertados pelo litisconsorte passivo - Incidência do CPC, art. 345, I - Pretensão de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré, visando responsabilizar diretamente os sócios e condená-los ao pagamento da quantia reclamada - Alegação de abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não caracterização - Ausência de elementos que comprovem suposta fraude por parte dos administradores da empresa - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Mera inadimplência, suposto encerramento das atividades da empresa ou sócia da mesma participar, também, de quadro societário de outra empresa, no mesmo ramo de atividade, por si só, não se traduz prova suficiente à decretação da desconsideração da personalidade jurídica - Cheques emitidos pela empresa e devolvidos sem compensação, antes de se tornar inepta perante a Receita Federal - Pessoa jurídica, sociedade limitada epp, não se confunde com a pessoa dos sócios - Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios - Manutenção da r. sentença - Honorária recursal - Majoração dos honorários - Incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acusação de aquisição irregular sobre terceiro de boa-Fé. Desconstituição do auto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 07/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «Ademais e essencialmente, sobre ter havido pagamento expressamente documentado (cheques) a favorecer aquele vendedor (Tok), também acerta a r. sentença ao flagrar que as próprias autoridades fiscais autuadoras em esfera federal se puseram em objetiva dúvida sobre se punha a incorrer ou não em ilicitude a parte autuada aqui recorrida, consoante cuidadoso quadro comparativo construído a fls. 99 pelo E. Juízo a quo, a apartir dos relatos fiscais do penúltimo parágrafo de fls. 46 e do segundo parágrafo de fls. 49 « (fls. 143/148), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo recorrente importa o reexame fático probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 07 deste STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - FACTORING - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO.
Estando demonstrado nos autos que os cheques cancelados se encontram na posse da parte autora em razão da atividade empresarial por ela desenvolvida (factoring), não há como submeter a relação estabelecida entre as partes ao regramento insculpido no CDC, no que toca à inversão do ônus da prova. Ainda que assim não o fosse, tratando-se de fato controvertido a ser provado pela parte ré, não há falar nem mesmo em utilidade de eventual inversão do ônus da prova. O CPC, art. 125 dispõe que «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A pretensão de se atribuir a terceira pessoa a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso é incompatível com a denunciação da lide. Jurisprudência do STJ.... ()
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697 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Choque elétrico. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência da fundamentação recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por choque elétrico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Cancelamento do limite do cheque especial unilateralmente. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Exclusão ou redução do quantum. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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