Jurisprudência sobre
apreensao cheques

401 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratos bancários. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. Sentença de procedência, com consequente apelo do réu. PROVAS DO DÉBITO. Hipótese em que a parte autora exibiu faturas de cartão de crédito, extratos bancários e demonstrativo de débito. Existência de documentos suficientes para lastrear a pretensão. Desnecessidade de exibição de instrumentos contratuais assinados, especialmente diante da circunstância de que o réu apelante não negou a contratação, tampouco impugnou especificamente os valores cobrados. TAXA DE JUROS. Tese genérica de abusividade da taxa de juros aplicada ao cheque especial. Abusividade não verificada. Patamares aplicados que são, inclusive, inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Aplicação da Súmula 530/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE EMITIDO PELO RÉU, ADVOGADO, EM FAVOR DO AUTOR, CLIENTE, EM VIRTUDE DE ÊXITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO CHEQUE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 2. O RÉU APRESENTOU RECIBO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR DANDO QUITAÇÃO NO QUE CONCERNE AO PROCESSO 0136749-22.2011.8.19.0038. 3. NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 4. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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403 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Contratos bancários. Emissão de cheque, no valor de R$25.000,00, não reconhecida pelo autor. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Reforma parcial. Banco réu não logrou comprovar a regularidade da emissão do cheque, na medida em que não cumpriu o acórdão que deferiu a tutela cautelar de exibição e acesso ao microfilme. Incidência do CPC, art. 400. O juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso do autor.

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404 - TJSP. Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito.

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405 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, na hipótese em que o juízo de primeiro grau, muito embora tenha invocado a gravidade abstrata do tráfico de drogas, apontou, também, a gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente (três tijolos de maconha pesando aproximadamente dois quilos e meio), além de diversos documentos de veículos e vários cheques de valores altos. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão da requerente de ser indenizada pelos danos morais sofridos frente à prisão preventiva indevida. Sustenta que a decisão judicial que resultou na prisão se baseou em depoimento inverídico do preposto do Banco, que afirmou que os cheques em posse da Autora eram provenientes de roubo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausência de nexo de causalidade entre a referida conduta e os supostos prejuízos sofridos pela autora. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

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408 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.... (Continua)

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409 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão à expedição da certidão a que alude o CPC/1973, art. 615-A. Circunstância em que viável a pretensão, uma vez que se trata de norma processual de aplicação imediata, sendo regra, ademais, que tem por fim evitar a ocorrência de fraude à execução, na esteira do quanto firmado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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410 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Retenção de salário na conta corrente para amortização de débitos oriundos da utilização de limite do cheque especial. Inadmissibilidade. Credor que deve buscar a satisfação de sua pretensão pelas vias adequadas. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Recurso provido.

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411 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.

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412 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula nº 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.

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413 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em face de operação comercial legítima. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio foi desfeito. Irrelevância. Circulação regular dos títulos. Impossibilidade de ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Improcedência decretada. Recurso não provido.

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414 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Cheque. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a inexigibilidade dos títulos protestados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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415 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Responsabilidade. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. ... (Continua)

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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cheque especial. Demonstração sobre a existência de autorização para os débitos em conta. Inaplicabilidade do limite estabelecido pelo art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, para os empréstimos consignados (Tema/Repetitivo Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cheque especial. Demonstração sobre a existência de autorização para os débitos em conta. Inaplicabilidade do limite estabelecido pelo art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, para os empréstimos consignados (Tema/Repetitivo 1085 do C. STJ). Descabimento da limitação pretendida. Indenizações indevidas. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral.

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417 - TJSP. Prazo. Prescrição. Revisional. Cumulação com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Pretensão ao expurgo da capitalização mensal dos juros. Período de agosto/2002 a agosto/2007. Direito intertemporal, com aplicação da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional vintenário, sob a égide do CCB/1916, art. 177 para as ações pessoais. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I do novo diploma. Prescrição em cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esse o caso do cheque especial. Prazo da lei nova, pois não decorrido mais da metade do prazo do Código Civil/1916, entre agosto de 2002 e janeiro de 2003. Prazo quinquenal já decorrido, em novembro de 2008, mês da propositura da ação. Prescrição operada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cheque - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pleito reconvencional - PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Rejeição - Ineficaz o depoimento pessoal da ré/apelada para comprovar alegada má-fé da terceira portadora do título - Necessidade prova documental para tal finalidade - Prova documental não apresentada pelo autor, não obstante oportunidade concedida pelo MM. Juízo de origem - MÉRITO - Cheque - Pretensão de inexigibilidade das cártulas frente à ré/reconvinte/endossatária, diante de alegada quitação do título perante o credor primitivo - Não acolhimento - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Emissão regular - Circulação - Boa-fé presumida do portador - Princípio da inoponibilidade das exceções (Lei 7.357/85, art. 25) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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419 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial - Pretensão da ré de reforma INADMISSIBILIDADE: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Alegação de onerosidade excessiva constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na inicial. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973. Resp1.094.571/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, DJE 14/02/2013). Súmula 83/STJ. Entendimento da corte local quanto à validade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. «Para fins do CPC, art. 543-C: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ... (Continua)

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421 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição de sentenças de procedência, proferidas em três ações monitórias - Cheques - Pedido pela gratuidade da justiça - Requerente intimado para juntar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º do CPC) - Decurso de prazo - Autor que deixou transcorrer, «in albis, o prazo para o depósito das custas iniciais e do percentual de 5% do valor da causa - Petição inicial indeferida - Inteligência do art. 485, I, e art. 968, II e § 3º, ambos do CPC - Sem condenação em honorários - Triangulação processual não formalizada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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422 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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423 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Desnecessidade de discussão da causa subjacente durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Ausência de prova da quitação do título. Decisão mantida. Recurso improvido.

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424 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de cobrança do título. Alegação de se tratar de débito de agiotagem. Descabimento. Verossimilhança das alegações não comprovada pela autora. Impossibilidade, ainda, de inversão do ônus da prova para que se imponha ao credor a demonstração da prova da regularidade da obrigação. Recurso improvido.

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425 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Pedido reconvencional. Cheque. Emissão com origem em mútuo entre as partes. Alegação de agiotagem. Pretensão à indenização por dano moral pela remessa do título a protesto, decorrido o prazo da ação executiva. Descabimento. Entendimento majoritário deste Tribunal (Súmula 17). Abusividade da conduta afastada. Recurso não provido.

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426 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F ART. 69, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE REVELAM TÃO SOMENTE INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E A EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO DESCREVE O MEIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Contrariamente ao que argumenta a defesa, não há falar-se em ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois o acervo indiciário que guarneceu o inquérito policial mostrou-se suficiente, oferecendo suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Sobre o meio fraudulento utilizado, ou seja, o meio utilizado para enganar ou ludibriar terceiros, este também restou devidamente descrito na denúncia. A exordial narra que o recorrente «alegava problemas com o CPF de sua esposa, que também figurava no negócio jurídico, para não realizar o registro do contrato na Junta comercial e assim fazer com que ele tivesse efeitos contra terceiros". Além disso, consta da peça preambular que «os cheques dados como pagamento do contrato de trespasse não tinham provisão de fundos e que o imóvel dado em garantia não pertencia ao denunciado". Também, «o denunciado ainda conseguiu pegar cheques avulsos no caixa eletrônico e usou-os para firmar outro contrato de trespasse, dessa feita de um salão de beleza, falsificando a assinatura do lesado". Quanto ao crime de estelionato contra os lesados Tatiane e Anderson, consta da exordial que o apelante afirmou «que havia feito um levantamento e verificado que o salão possuía uma dívida de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pedindo tal quantia para quitar os débitos, ocasião na qual a vítima Tatiane entregou seu automóvel Vectra, acima citado, para tal finalidade. Após, o denunciado fez contato com os lesados e pediu para que eles não depositassem o cheque, porque ele havia conseguido o dinheiro e faria uma transferência bancária, que nunca foi realizada". Como se observa, os meios fraudulentos utilizados pelo apelante para induzir os lesados em erro foram devidamente descritos na denúncia, permitindo ao apelante o pleno exercício do direito de defesa. No que diz respeito à alegação de que as condutas imputadas ao apelante configuram tão somente um ilícito civil, esta faz parte do mérito da causa e será enfrentada mais adiante. Preliminar que se rejeita. No mérito, restou sobejamente comprovado que, no período compreendido entre 12 de dezembro de 2017 e data ainda não precisada, mas no mês de janeiro de 2018, o apelante, consciente e voluntariamente, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente em diversos bens e valores que totalizaram R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em prejuízo do lesado Filipe Anterio, induzindo-o em erro, mediante ardil. Também, em período de tempo ainda não precisado, mas no mês de janeiro de 2018, o recorrente, consciente e voluntariamente, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente em um veículo Vectra, e o valor de R$ 87.430,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e trinta reais) em mobiliário, em prejuízo dos lesados Tatiane e Anderson, induzindo-os em erro, mediante ardil. Ao que se infere da prova produzida, o lesado Filipe Anterio realizou o trespasse de seu estabelecimento comercial, SantaAnna Carnes, para o recorrente em 12/12/2017 por meio de contrato registrado em cartório. Para efetivação do negócio, o lesado recebeu do recorrente dois cheques, um no valor de R$ 30.000,00 e outro no valor de R$ 115.000,00, além de dar como garantia um imóvel, assumindo então a administração do estabelecimento. Contudo, o recorrente manteve o lesado em erro, fazendo-o acreditar que honraria o compromisso pactuado. No período de aproximadamente um mês em que esteve à frente da administração do estabelecimento, ele não pagou os funcionários, o aluguel e as demais contas, além de ter feito saques com o cartão da empresa e compras de mercadorias, mas não efetuou o pagamento dos fornecedores e desviou os produtos para seu uso pessoal. Ainda, deixou de depositar a quantia de R$ 12.000,00 que o lesado havia dado para cobrir débitos com o banco, ficando com a quantia para si, obtendo, por consequência, vantagem indevida. Para manter o lesado em erro, o apelante utilizou-se de expedientes fraudulentos, tais como alegar que não poderia registrar o negócio na Junta Comercial devido a problemas no CPF da esposa, e entregar dois cheques que retornaram por ausência de fundos. Também, assumiu a administração do negócio, mas não pagou os funcionários e tampouco efetuou pagamentos de contas da loja, bem como se desfez de cadeiras e mesas do estabelecimento. Além disso, o recorrente, utilizando-se de cheques avulsos em nome do estabelecimento comercial, emitiu três cheques no valor de quarenta mil reais cada e comprou um salão de beleza, falsificando a assinatura do lesado. Posteriormente, o lesado Filipe Anterio constatou que os cheques dados como pagamento do contrato de trespasse não tinham provisão de fundos e que o imóvel dado em garantia não pertencia ao apelante. Quanto ao segundo delito de estelionato referente à aquisição do salão de beleza, o recorrente procurou os proprietários do estabelecimento, Anderson e Tatiane, manifestando interesse na compra e apresentando-se como proprietário da empresa Santaarma Carnes Ltda Me, além de dizer que daria como garantia do negócio um imóvel. Os lesados então decidiram firmar um contrato de trespasse com o recorrente. Este deu como pagamento três cheques no valor de 40.000,00 cada, em nome da empresa Santaanna Carnes Ltda Me, do qual afirmava ser proprietário. Antes mesmo do registro do contrato na Junta Comercial, os lesados entregaram as chaves do salão de beleza ao apelante. O recorrente disse que havia feito um levantamento e verificado que o salão possuía uma dívida de R$ 9.000,00, pedindo tal quantia para quitar os débitos, ocasião em que a lesada Tatiane entregou seu automóvel Vectra para tal finalidade. Após, o recorrente fez contato com os lesados e pediu para que eles não depositassem o cheque, porque ele havia conseguido o dinheiro e faria uma transferência bancária, que nunca foi realizada. Posteriormente, os lesados constataram que o apelante não era proprietário do estabelecimento Santaanna Carnes e que havia vendido diversos móveis que guarneciam o salão de beleza, avaliados em R$ 87.430,00. Também não havia realizado o pagamento dos funcionários, além de descobrirem que o imóvel que havia dado como garantia na verdade não lhe pertencia. Os relatos dos lesados são firmes, coerentes e harmônicos entre si, não deixando dúvida acerca do atuar criminoso do apelante. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita apta embasar um juízo de reprovação. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Descabida também a tese defensiva de ausência de dolo. A prova produzida demonstra de forma inequívoca que não se trata apenas de mera inadimplência da obrigação contratual. A propósito do tema, impende ressaltar que o STJ já firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a partir de suas circunstâncias (AgRg no HC 629.894/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021). In casu, o modus operandi utilizado pelo recorrente deixa evidenciada a intenção de obter para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo suas vítimas em erro, mediante artifício, ardil. O apelante realizou contratos de trespasse com os lesados e não efetuou a contraprestação. E não é só: utilizou-se de inúmeros expedientes mentirosos para ludibriá-los e assim obter inúmeras vantagens ilícitas, o que causou um grande prejuízo aos lesados. Frise-se que não satisfeito em enganar o lesado Filipe Anterior, aproveitou-se da circunstância de estar à frente do negócio que pertencia àquele para realizar outra negociação fraudulenta com os lesados Anderson e Tatiane. Assim, a prova judicializada, sob o crivo do contraditório e o pálio da ampla defesa, descortina cenário suficientemente capaz de ensejar a expedição de um seguro édito condenatório nos termos da denúncia. No plano da resposta penal, na 1ª fase dosimétrica, o sentenciante fixou a pena-base em 04 anos de reclusão e 50 DM para cada crime, considerando a culpabilidade, a personalidade do agente, os motivos e as consequências do crime. Relativamente à personalidade do agente, o fundamento utilizado não se mostra idôneo, pois levou em conta tão somente o momento dos fatos criminosos, o que não é suficiente para aferir tal circunstância, que demanda um aprofundamento maior das atitudes e comportamento do agente ao longo de sua vida e no seio da sociedade. Os motivos do crime aptos a elevar a reprimenda, por sua vez, não chegaram a ser mencionados pelo julgador. Quanto às consequências do crime, estas também não devem ser valoradas negativamente considerando a não reparação dos valores obtidos ilicitamente. O prejuízo suportado pelos lesados é ínsito aos delitos de natureza patrimonial em sua forma consumada, não podendo tal circunstância ensejar a valoração negativa do vetor dosimétrico. Em relação à culpabilidade, esta foi suficientemente justificada pelo magistrado sentenciante, diante do dolo intenso de cada crime perpetrado, razão pela qual as penas devem ser exasperadas em 1/6. Nas demais fases dosimétricas, não há moduladores a serem considerados. Improsperável o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que as infrações foram praticadas com desígnios totalmente autônomos entre si. Com efeito, embora ambos os delitos tenham se iniciado com o trespasse de estabelecimentos comerciais, os modos de execução foram diversos, consoante se infere da prova produzida. Aplicação do concurso material que se mantém. Regime de cumprimento que deve ser abrandado para o semiaberto. Importa ressaltar que conquanto tenha ocorrido redução da reprimenda, as circunstâncias judiciais não são completamente favoráveis ao apelante, o que justifica o estabelecimento de regime mais gravoso do que o quantum da pena permitiria, em observância ao CP, art. 33, § 3º. Pela mesma razão, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Por fim, considerando o novo quantitativo de pena (01 ano e 02 meses de reclusão para cada crime), observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (07/07/2018) e a data da prolação da sentença (27/06/2023), restou ultimado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V. Vale lembrar que, nos termos do CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, há que se declarar extinta a punibilidade do agente, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, na forma dos arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º, e 119, todos do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para abrandar a reprimenda do apelante, declarando-se EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Pretensão de obter informações acerca de imóvel. Decreto extintivo por ilegitimidade ativa. Aplicação de pena por litigância de má-fé. ... (Continua)

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428 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cheque. Não circulação. Relação jurídica subjacente. Possibilidade de discussão do negócio. Ausência de comprovação da ocorrência. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO, INADIMPLIU A SUA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MOTIVO PELO QUAL O TORNA NULO. AFIRMA, TAMBÉM, QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR QUE EXERCIA ATOS DE POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO HAVERIA DE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se, em síntese, de ação de reintegração de posse, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a devolução da posse em razão do esbulho. ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARRAS PENITENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual pleiteia o autor o cumprimento forçado da prestação ajustada em promessa de compra e venda de bem imóvel ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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431 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência - Admissibilidade - Sucumbência recíproca - Adequação da verba ao disposto no art. 86 do Cód. de Proc. Civil - Suprimento de omissão verificada no julgamento da apelação apresentada pela embargante, com provimento parcial - Embargos de declaração acolhidos.

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432 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional de direito comum. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Invalidade do indeferimento da petição inicial, determinado o prosseguimento da ação. Sentença afastada. Recurso provido para estes fins.

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433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

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434 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Superada a possibilidade de discussão da causa subjacente por v. acórdão - Réu embargante que comprovou a sustação justificada do título e o respectivo pagamento ao credor originário endossante - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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435 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. SALDO DEVEDOR ADVINDO DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese na qual os extratos da conta corrente do autor demonstram a existência e utilização do limite de crédito do cheque especial desde 2013, de modo que, decorridos quase dez anos de sua permanência, sem qualquer impugnação, não há que se falar em falta de ciência e autorização acerca de sua disponibilidade em conta corrente. Dívida advinda de pagamento, na modalidade débito em conta, de serviços de assinatura que não foram cancelados pelo recorrente, cuja responsabilidade, portanto, não pode ser transferida ao banco réu. Alegada abusividade genérica de juros e encargos, não demonstrada. Sentença de improcedência da pretensão autoral que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDO. ENDOSSO. VALIDADE.

A ação monitória pode ser proposta pelo credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação. No caso, o apelante em sede de Embargos Monitórios confessa a emissão do cheque e a falta de pagamentos por falta de fundos. Ademais, é certo que o título de crédito endossado a terceiro se desvincula do negócio jurídico que deu causa à sua emissão, passando a coexistir, em decorrência do princípio da autonomia das obrigações cambiais, mais de uma relação jurídica, autônomas entre si, documentadas no referido documento. Na vertente espécie, se tem por verificados os requisitos formais que conferem validade ao endosso. Sentença de Procedência que deve ser mantida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Cheque. Origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a discussão acerca da relação jurídica subjacente à emissão de cheque quando houver sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. ... (Continua)

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439 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

"Ação de Enriquecimento Ilícito". Cheque prescrito. SENTENÇA de procedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO do autor reconvindo. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 19ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 29ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de cobrança fundada em cheque prescrito, emitido para pagamento de honorários advocatícios. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 29ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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440 - TJPE. Apelação. Direito empresarial e processual civil. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Recurso de apelação desprovido.

«1) Preliminar de ausência de interesse de agir: Teoria da asserção: presentes os requisitos da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional - tendo em vista as alegações iniciais - bem como presente a adequação da medida pleiteada pela parte demandante à sua pretensão, não há falar em ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - AÇÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - FACULDADE DA PARTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - CHEQUE ESPECIAL EM CONTA BANCÁRIA - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAÇA E DATA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE QUE NÃO INFIRMA A PRETENSÃO MONITÓRIA OU DESCONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA A MAIOR - CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO EM DOBRO - EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - NÃO OCORRÊNCIA.

É faculdade do credor que possua título executivo extrajudicial o ajuizamento de ação de conhecimento ou monitória. É desnecessária a prévia notificação do devedor e/ou dos avalistas para o ajuizamento de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cheque especial, sendo o ato citatório suficiente para constituí-los em mora (art. 240 do CC e art. 397, parágrafo único, do CC). Pelo princípio da actio nata (CCB, art. 189), o termo inicial do prazo prescricional tem início com a data de efetiva ciência da lesão ao direito que se busca proteger. Quanto à prescrição de cobrança de dívida de cheque especial em conta bancária, o prazo prescricional não é deflagrado durante o período em que o crédito é utilizado. Eventual vício formal na cédula de crédito bancário não infirma, por si só, a pretensão deduzida em ação monitória, a qual exige somente a prova escrita que demonstre a existência do débito. Ademais, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, a ausência de indicação da praça e data de pagamento não invalida o título. A sanção imposta ao credor que demanda valor superior ao devido, prevista no art. 940 do Código Civil e na Lei 10.931/2004, art. 28, § 3º, pressupõe a má-fé na cobrança.... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização. Contrato de prestação de serviços para evento de debutante. Alegação de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração unilateral do local do evento sem comunicação prévia. Pedido de rescisão contratual, devolução dos valores pagos e declaração de inexigibilidade dos cheques emitidos e pleito de indenização por danos morais. Reconvenção contendo pretensão de aplicação de multa contratual e reconhecimento de litigância de má-fé. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e ausência de provas suficientes. Provas robustas da quebra do contrato por parte da ré. Manutenção da sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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443 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. ... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferimento do pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC. Constrição que compromete a subsistência do devedor. Decisão reformada.

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445 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.*

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446 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque. Prazo prescricional que deve ser verificado nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Orientação prevista na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de aplicação do prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do referido Códex. Afastamento. Prosseguimento da ação principal. Necessidade. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.

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448 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título. Rito ordinário. Pedido contraposto do réu destinado ao levantamento de valores depositados em juízo pelo autor a título de caução. Descabimento, por não se tratar de ação dúplice. Pretensão que deveria ser formulada por meio de reconvenção em peça autônoma ou ajuizar ação competente. Declaratória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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449 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Pretensão à exacerbação do valor. Desacolhimento. O valor fixado na sentença atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em face das circunstâncias e consequências dos fatos. Recurso adesivo do autor não provido.

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450 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Redução do limite de cheque especial. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Necessidade de comunicação prévia da alteração ao correntista. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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