Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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601 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto da ré, condutor do caminhão que ocasionou o embate. Pedido de indenização por lucros cessantes formulado pelo autor. Admissibilidade, já que não auferiu renda durante o longo período em que seu caminhão permaneceu em conserto, sendo que tal custo foi arcado pela seguradora ré. Deferimento, ainda, da pretensão relativa aos danos emergentes porque o autor arcou com os custos dos juros do cheque especial, à mingua de rendimento mensal. Indenização devida, devendo os valores fixados serem atualizados monetariamente, com juros de mora a partir do desembolso. Recurso provido para esse fim.
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602 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional (contado desde o nascimento da pretensão de recebimento do crédito decorrente da relação jurídica subjacente) não suspenso pelo prazo de prescrição da ação cambial. Transcurso simultâneo, portanto, dos respectivos lapsos prescricionais. Aplicação da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional que passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, daquele diploma legal. Quinquênio prescricional consumado, considerando-se como termo inicial a data de início da vigência do referido Código Civil. Embargos monitórios acolhidos por decisão que declarou prescrito o crédito. Recurso improvido.
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603 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Alegação do apelante de que jamais contratou qualquer tipo de empréstimo ou carão de crédito com a instituição financeira demandada, pelo que foi indevida a negativação de seu nome junto ao SERASA e ao SCPC. Pretensão à exclusão dos débitos e à indenização por danos morais. Improcedência. Comprovação da contratação dos empréstimos, inclusive com a utilização do valor pelo demandante, além de cartão de crédito e cheque especial. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado. O risco de constrição de bens não pode amparar todo pedido de suspensão da execução, uma vez que constitui ato inerente ao processo executório na busca da satisfação de crédito representado em título líquido, certo e exigível. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que determinou a suspensão da cobrança de juros e tarifas bancárias do limite do cheque especial da agravada, bem como das cobranças do empréstimo impugnado na lide, sob pena de multa, pois seriam fruto de contratação não consentida. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida. Multa. Imposição correta. Valor fixado. Manutenção. Razoabilidade. Bastará ao réu cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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606 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito. Empréstimo consignado, utilização do limite do cheque especial e transferências via pix. Operações não reconhecidas. Pretensão de que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Multa cominatória. Cabimento. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de título extrajudicial. Cheque. Decisão que determinou, dentre outras diligências, a intimação dos devedores para se manifestarem a respeito do pleito de adjudicação formulado pelo credor. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de suspensão da expedição da carta de arrematação do Imóvel objeto da Lide, bem como a necessidade de reavaliação do referido Imóvel. Descabimento. Decisão agravada que apenas determinou a intimação dos devedores para se manifestarem a respeito do pleito de adjudicação formulado pelo credor, não tendo sido homologado em Primeiro Grau o valor do Imóvel a ser arrematado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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608 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas
«N. 5 E 7/STJ. ... ()
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609 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido
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610 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXCLUSÃO NA DATA DA SOLICITAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO NEGATIVO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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611 - TJSP. Recurso Inominado. Indenizatória - Falha na prestação de serviços depósito em conta de terceiro de cheque nominal com verso preenchido. Indicação errônea da agência pelo próprio consumidor - Peculiaridades do caso - Danos materiais configurados. Restituição determinada na sentença - Danos morais - Inexistência - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Falha na prestação Ementa: Recurso Inominado. Indenizatória - Falha na prestação de serviços depósito em conta de terceiro de cheque nominal com verso preenchido. Indicação errônea da agência pelo próprio consumidor - Peculiaridades do caso - Danos materiais configurados. Restituição determinada na sentença - Danos morais - Inexistência - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Falha na prestação de serviços do réu que ensejou desfalque exclusivamente material sem demonstração de danos imateriais - Inexistência de endividamento, restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Erro que poderia ter sido percebido pelo próprio consumidor no comprovante emitido no momento do depósito em caixa eletrônico. Eventual constrangimento causado por sua própria desatenção. Fatos da causa que não ensejam dano moral - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Pretensão recursal desacolhida, neste tocante. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobe o valor da causa.
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612 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cheque. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.
1 - Agravo interno provido, pois o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão, exarada na Instância Estadual, que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Prescrição afastada. Inconformismo do executado. ... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 921, §4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, §1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Razoabilidade.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória.
«1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 12.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória.
«1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou prescrição intercorrente - Execução lastreada em cheques - Prazo prescricional da execução de 6 meses, contados da data em que expirado o prazo de apresentação de 30 dias se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias se emitido noutra praça (Lei 7.357/85, art. 59) - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pretensão do autor se funda em «Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios - Juízo a quo entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Operação bancária que envolve antecipação de valores e descontos de duplicatas sacadas pela clientela da ré - Cláusula contratual prevê que o borderô é parte «integrante e inseparável do acordo - Autor não juntou qualquer borderô aos autos, alegando extravio por problemas sistêmicos - A mera juntada do contrato desacompanhado dos borderôs não é suficiente para embasar o pleito condenatório - Impossibilidade de se delimitar quais as duplicatas inadimplidas que caberiam à ré saldar - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Condenação fundamentada em provas judicializadas e irrepetíveis. Falta de intimação da defesa quanto à data de audiência em carta precatória. Súmula 273/STJ. Falha na gravação de dez segundos de um dos depoimentos. Ausência de prejuízo constatada pela corte de origem. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste violação do CPP, art. 155, porque o acórdão recorrido elencou elementos de prova judicializados para expor a materialidade e autoria delitiva. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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622 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cheque. Alegação de inexigibilidade. Não ocorrência. Compensação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitando os embargos à execução, reconheceu a exigibilidade do título extrajudicial emitido, bem como entendeu inviável a compensação de valores pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pretensão à suspensão da apropriação de proventos de aposentadoria para saldar débito oriundo de cheque especial. Cumulação com indenizatória de danos morais. CPC/1973, art. 649, IV e a proteção constitucional do artigo 7º, IV, VI e VII. Pugna pela devolução dos valores debitados indevidamente de sua conta. Inadmissibilidade Possibilidade de desconto. Ausência de ato ilícito, ante o cumprimento de contrato ajustado livremente entre as partes. Restituição indevida, bem como o cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito, ante a regularidade da inscrição escorada em inadimplemento contratual. Inexistência de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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625 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual - Relacionamento bancário - Pretensão que busca revisar as relações obrigacionais oriundas de contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial bem como de empréstimos pessoais - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - MM. juízo a quo que entendeu não ter o autor demonstrado que o sistema de amortização é diverso daquele pactuado ou que foram cobrados valores não previstos, a despeito de seu pleito de produção de prova pericial contábil - Decisão contraditória - Necessidade da realização da prova técnica - Julgamento que importou, no caso, em cerceamento de defesa - Recurso provido para anular a sentença com determinação... ()
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626 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Resposta na fase precedente ao processo. Exibição na fase judicial da adesão ao cartão de crédito com apresentação das faturas e utilização do cheque especial que deu origem à negativação. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé
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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Emissão de cheque para compra de gado. Confissão pelo silêncio em audiência. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Beneficiar-se da própria torpeza. Decisão mantida.
«1. A tese de confissão pelo silêncio em audiência, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Assinatura do outro correntista no cheque. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de responsabilidade solidária.
«1. Se o tribunal de origem afirmou que inexiste prova escrita contra um dos correntista, ante a ausência de assinatura deste na cártula, a pretensão de rever a presença da referida assinatura demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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629 - TJMG. Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC
«- Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (30 dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos). ... ()
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630 - STF. Pedido de extensão em extradição requerida pelo governo de portugal.
«1. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, a fim de reduzir a indenização arbitrada na origem. Insurgência da autora.
«1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório reduzido, pela decisão agravada, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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632 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.
«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... ()
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633 - TJSP. RECURSO -
Apelação - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação do autor de que recebeu um cheque em seu estabelecimento, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), que foi depositado, mas devolvido pela alínea 21. O título foi encaminhado a protesto através do site do réu. Afirmou que o emitente do cheque realizou o pagamento, ocasião em que foi informado sobre os valores disponíveis. No entanto, após não ter identificado o levantamento do valor do título, foi informado que o pagamento já havia sido realizado em favor de terceiro que desconhece. Requereu, portanto, a condenação da parte ré em danos materiais e morais, alegando falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não deve ser declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa, pois o fato não trouxe prejuízos ao apelante, visto que a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda. Os argumentos trazidos não são suficientes para o reconhecimento da nulidade, porque não se verificam prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a relação instaurada entre as partes não é de consumo. O apelado é uma entidade de classe, criada para representar os tabeliães de protestos. Por fim, o Banco apelado demonstrou fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pelo apelante, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Negativação perante o cadastro dos órgãos de serviço de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor ... ()
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635 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de ratificação. Premissa equivocada. Issqn. Tarifa de excesso sobre limite de cheque especial. Inclusão do conceito de «serviços de secretaria em geral (item 29 da lista de serviços do Decreto-lei 406/1968) . Ausência de prequestionamento. Recurso deficientemente fundamentado. Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF.
«1. É equivocada a premissa de que não houve ratificação do Recurso Especial, interposto (24.2.2010) antes da publicação (19.3.2010) do acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos Embargos de Declaração, pois o documento da fl. 143, e/STJ, comprova que em 22.3.2010 foram reiterados os fundamentos do apelo nobre. ... ()
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636 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente menor atendida em hospital público. Paciente inicialmente diagnosticada como portadora de ivas. Infecção das vias aéreas superiores, sendo medicada e liberada. Posterior agravamento dos sintomas. Retorno ao nosocômio. Procedimento de retirada de líquido dos pulmões, para se detectar a bactéria que a acometia e prescrever o antibiótico apropriado. Falecimento decorrente de choque séptico. Alegação de negligência e imprudência da médica ré na realização do procedimento, deixando de acautelar-se quanto a possível rejeição da menor à anestesia ministrada. Desacolhimento. Paciente submetida à sedação e não anestesiada. Morte não decorrente de choque alérgico. Ausência de comprovação, ademais, de que a médica ré tenha participado efetivamente dos procedimentos e diagnósticos aplicados. Ausência de nexo causal entre o atendimento e o evento fatal. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Decisão mantida, em parte, mas por fundamento diverso, julgada improcedente a pretensão. Recurso desprovido.
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637 - TJSP. APELAÇão - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, condenada a requerida ao ressarcimento dos gastos com a troca dos faróis - Pretensão à condenação da requerida ao pagamento de danos materiais relativos a reparos no radiador, para-choque e friso do para-choque - Ausência de pedido certo e determinado, nos termos dos art. 322 e 324 do CPC - Sentença proferida nos estritos termos do pedido lançado na inicial, de acordo com os CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Inviabilidade de análise nesta sede - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Circunstância fática que não supera o mero aborrecimento, sem atingir patamar indenizável - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou a eiva levantada pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. Pretensão de reconhecimento do crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1 - Concluindo as instâncias de origem que a apresentação de mais de um cheque não nominado, em momentos distintos, mas em mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, partindo de desígnios autônomos não caracteriza único crime de apropriação indébita, a pretensão de desconstituição do entendimento firmado, a fim de afastar a figura da continuidade delitiva é providência vedada na via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
Inabilitação e posterior reabilitação de licitante vencedora por vício na apresentação de cheque caução. Vício sanado durante a própria sessão de julgamento. Pretensão da impetrante de ter anulado o ato administrativo que reabilitou a licitante vencedora. Alegação de violação ao edital. Inocorrência. Princípio da vinculação ao edital que deve ser pautado pelo princípio da proporcionalidade e pelo interesse público. Vício sanado. Administração pública que não deve adotar formalismo excessivo. Ausência de violação à isonomia. Impetrante que não tem direito líquido e certo. Ato administrativo que não configurou ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autora que tem seu nome inserido em órgão de restrição ao crédito por conta de débito que alega desconhecer - Instituição financeira que carreia aos autos documentação dando conta de abertura de conta, com disponibilização de crédito, na modalidade cheque especial - Falta de impugnação à autenticidade das firmas lançadas no instrumento que tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais - Débito reconhecido - Negativação regular - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheque. Impugnação do crédito. Ação declaratória. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.
«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. ... ()
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643 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheques - Pretensão da requerida de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de pagamento face os termos do art. 319 do CC - Prova testemunhal admitida, no entanto, somente de forma complementar à documental (exegese do CPC, art. 444); ausência de tal arrimo - Inexistência de prova ou mesmo indício de que tenha havido pagamento - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15 - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Súmula 531 do C. STJ - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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644 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Ação regressiva fundada em ocorrência de fraude em meio bancário. Pretensão fundada no pagamento de valor de indenização em favor de terceiro envolvido em fraudulenta contratação de abertura de conta corrente e emissão de cheques, com nome incluído em banco de órgão de proteção ao crédito. Acionamento judicial pelo emitente de cártula devolvida por insuficiência de fundos. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Direito de regresso caracterizado. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação do autor.
«1. Pretensão voltada à elevação do valor já majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Cheque. Prescrição. Prazo. Apreensão da cártula de crédito pelo juízo criminal. Art. 200, do cc. Não constatada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - TJRS. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ESTELIONATO.
Mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado de Polícia, diante da omissão na análise de pedido de restituição de veículo apreendido. Alegação do impetrante de que foi vítima de estelionato, tendo o veículo sido transferido mediante cheque sem fundos, depositado em envelope e jamais compensado. A verossimilhança das alegações do impetrante encontra respaldo na ausência de transferência formal perante o DETRAN e no fato de o comprador indicado no DUT possuir antecedentes criminais, inclusive por estelionato. Condutor do veículo, na ocasião da apreensão, que alegou aquisição por valor vil, jamais tendo reclamado o bem, além de possuir registros policiais por fato semelhante ao praticado contra o impetrante, situação que enfraquece a condição de terceiro de boa-fé. Possibilidade de restituição precária ao impetrante, na condição de fiel depositário, com isenção dos custos relativos a guincho, estadia e depósito.... ()
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648 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO PRODUTO (PARA-CHOQUE). art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO AUTOMÁTICO E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. REVELIA DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em exame ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheque - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o termo inicial dos juros de mora - Além disso, acolheu a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$5.168,88, liberando-se para a exequente o montante incontroverso, correspondente à diferença entre o valor bloqueado e o valor impugnado, deixando de arbitrar honorários em favor da executada, diante da sucumbência mínima da exequente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento integral da exceção para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, com fixação de honorários em favor de seu patrono - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias de ordem pública que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Embora sem procedimento específico, a objeção visando a declaração de nulidade está prevista no CPC, art. 803 - Na hipótese, a execução está devidamente instruída com o cheque devolvido sem provisão de fundos, contendo declaração do sacado no verso, indicando o dia de apresentação - Dispensa de protesto, produzindo seus efeitos - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59 - Título executivo perfeito - Ajuizamento da execução dentro do prazo de seis meses para apresentação - Ausência de decurso do prazo quinquenal previsto no Art. 206, § 5º, I do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento integral da exceção de pré-executividade - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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