(DOC. VP 144.7244.0010.7700)

TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pretensão à suspensão da apropriação de proventos de aposentadoria para saldar débito oriundo de cheque especial. Cumulação com indenizatória de danos morais. CPC/1973, art. 649, IV e a proteção constitucional do artigo 7º, IV, VI e VII. Pugna pela devolução dos valores debitados indevidamente de sua conta. Inadmissibilidade Possibilidade de desconto. Ausência de ato ilícito, ante o cumprimento de contrato ajustado livremente entre as partes. Restituição indevida, bem como o cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito, ante a regularidade da inscrição escorada em inadimplemento contratual. Inexistência de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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