Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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451 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.*
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452 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque. Prazo prescricional que deve ser verificado nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Orientação prevista na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de aplicação do prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do referido Códex. Afastamento. Prosseguimento da ação principal. Necessidade. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.
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454 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título. Rito ordinário. Pedido contraposto do réu destinado ao levantamento de valores depositados em juízo pelo autor a título de caução. Descabimento, por não se tratar de ação dúplice. Pretensão que deveria ser formulada por meio de reconvenção em peça autônoma ou ajuizar ação competente. Declaratória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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455 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Pretensão à exacerbação do valor. Desacolhimento. O valor fixado na sentença atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em face das circunstâncias e consequências dos fatos. Recurso adesivo do autor não provido.
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456 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Redução do limite de cheque especial. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Necessidade de comunicação prévia da alteração ao correntista. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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457 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Recurso do curador especial da parte ré. Pretensão de que a sentença seja anulada, em razão do não esgotamento dos meios de citação pessoal. Existência de endereços não diligenciados nos autos. Nulidade da citação por edital caracterizada. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de que o banco sacado exiba o endereço do emitente de cheque devolvido para a propositura da respectiva ação de cobrança. Desistência recursal manifestada após a inclusão em pauta para julgamento. Desistência homologada, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
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459 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de reforma da REspeitável sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do Código Civil vigente (Código Civil, art. 2028). Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Inadimplemento de cartão de crédito e limite de cheque empresarial. Desnecessidade de perícia judicial. Pretensão de caráter investigativo. Inexistência de prova da quitação da dívida ou de ilegalidade na capitalização dos juros. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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461 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de ressarcimento cumulada com compensação por danos morais que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora sustenta que o banco réu devolveu indevidamente cheque de R$9.000,00 sob a alegação de divergência de assinatura, o que teria acarretado danos materiais e morais. O juízo de origem rejeitou a pretensão indenizatória, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. A apelante pugna pela reforma da sentença e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O réu apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de ausência de dialeticidade. ... ()
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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.
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463 - TJSP. Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Pretensão à manifestação da turma julgadora sobre o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alegação de que, passados os prazos para a propositura de ação fundada na Lei do Cheque, sua pretensão está amparada pelo Código Civil, que lhe confere o prazo de cinco anos para a cobrança. Inviabilidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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464 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre aval. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... Por outro lado, e também apenas como registro, como o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, conforme iterativa jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula: ... ()
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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 518/STJ. Responsabilidade da caixa econômica federal afastada pelo tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos. Ausência de falhas na prestação de serviço. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do atual CPC (CPC). ... ()
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466 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão à declaração de inexigibilidade por falta de demonstração da causa subjacente que lhe deu origem. Inadmissibilidade. Perda da força executiva que não retira a característica de título de crédito. Emissão do título e sua validade incontroversas. Cobrança da cártula antes de decorridos dois anos entre a emissão dos mesmos e a propositura da ação. Monitória procedente. Recurso provido
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467 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de prática de agiotagem na cobrança das cártulas que fundamentam a ação de execução. Possibilidade da discussão da «causa debendi. Circunstância, todavia, em que o conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que a apelada tenha se valido de cobrança de juros extorsivos e ilegais. Pretensão executória considerada legítima. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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468 - TJSP. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição com base no art. 206, § 3º, VIII, do cc. Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão-somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Aplicação do art. 206, § 5º, I do cc. Prescrição qüinqüenal. Recurso nesta parte não provido
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470 - TJSP. Contrato. Venda e compra de vacas leiteiras. Pagamento mediante cheque com vencimento pós-datado. Pretensão de desfazimento do negócio, cumulada com indenização pelos prejuízos materiais suportados. alegação de omissão quanto o estado de saúde dos animais. Descabimento. Autor que não se desincumbe adequadamente do ônus da prova que lhe competia, previsto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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471 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Pretensão de decretar-se a nulidade de determinadas cláusulas tidas como abusivas. Interesses ou direitos coletivos. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I.
«Tratando-se de ação que visa à proteção de interesses coletivos e apenas de modo secundário e conseqüencial, à defesa de interesses individuais homogêneos, ressai clara a legitimação do Ministério Público para intentar a ação civil pública.... ()
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472 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - EXECUTADOS - INTERPOSIÇÃODE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ASSERTIVA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -
sentença - acolhimento - apelo - devedores / excipientes - pretensão - condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - pertinência - inteligência do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC - SENTENÇA - reforma. ... ()
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473 - TJSP. Leilão. Arrematação. Imóvel que já havia sido alienado anteriormente ao certame. Inexistência de pretensão legítima do demandante no sentido de ressarcimento de comissão de leiloeiro, que lhe fora devolvida antes do início do litígio, bem como do cheque dado, que não fora descontado, conforme informações prestadas pela instituição financeira. Ausência de despesas ou prejuízos a serem restituídos. Recurso do demandante não provido.
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474 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Na ação monitória baseada em cheque prescrito e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa do autor mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a causa debendi, atraindo para si o ônus da prova. ... ()
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475 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agavo de instrumento. ... ()
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476 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos e um vale, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao recurso.
1 - Pretensão voltada à redução do valor fixado, nesta Corte, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida manutenção do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença que acolheu a pretensão inicial e declarou de pleno direito o título executivo judicial. V. acórdão desta c. 18ª Câmara pelo qual foi negado provimento ao apelo da Ré. Reapreciação do julgado determinada pela Douta Presidência da Seção de Direito Privado. Arts. 1.030, II, e 1.040, II, ambos do CPC. Juros moratórios que incidem a partir da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado para pagamento. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema repetitivo 942. Caráter vinculante do aludido precedente. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Suficiência da prova da condenação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Respinadmissível. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da autoria delitiva, o que não é viável em recurso especial por demandar reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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481 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Pretensão dos executados de impor aos exequentes a prestação de caução para mover o presente cumprimento provisório de sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Na hipótese, a decisão agravada não apreciou a matéria - A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... ()
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482 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de juros de 1% ao mês. Pretensão de aplicação da taxa SELIC. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido ; Pedido não acolhido.
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483 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI, a coisa julgada impede a rediscussão do mérito da condenação na fase de execução. A mera necessidade de interpretação do título executivo não caracteriza afronta à coisa julgada, sendo indispensável a demonstração de dissonância evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu que a decisão judicial determinou expressamente a integração do cheque rancho na base de cálculo das férias e do 13º salário, sem qualquer limitação quanto à incidência apenas sobre o terço constitucional. Assim, eventual pretensão de restringir essa integração implicaria reexame do mérito da condenação, o que é vedado na fase de execução. 3. Dessa forma, verifica-se que a pretensão recursal esbarra na coisa julgada, pois busca rediscutir critérios de cálculo já definidos no título executivo judicial. Inexiste dissonância evidente entre o título executivo e os atos de execução realizados, de modo que a decisão encontra-se alinhada aos limites e ao conteúdo do título judicial, afastando a configuração de violação aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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484 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - I -
Decisão agravada que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - II - Ação principal que visava o pagamento de quantia oriunda de cheque prescrito - Prazo prescricional de 02 anos - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 61 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Hipótese em que os autos nunca ficaram sem movimentação por parte do exequente por período superior a dois anos - Ausência de inércia do exequente - Prescrição intercorrente não consumada - III - Prosseguimento da execução - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO. 1.
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se a relação de direito emerge do contexto fático narrado pelo autor, deve ser reconhecida a legitimidade ativa. ... ()
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486 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação e quitação. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada novação. Eventual redefinição da forma e condições de pagamento que serve apenas para confirmar a obrigação anterior. Novação da dívida que não se presume. Inexistência, ademais, da intenção de novar. Artigo 360 e 361 do Código Civil. Documentos juntados não comprovam a quitação da dívida. Recurso desprovido.
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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. banco. Autora submetida a constrangimento ante a recusa ao atendimento pelo caixa comum. Orientação para a retirada de senha e caixa exclusivo para atendimento preferencial. Permanência na agência por mais de uma hora para o desconto do cheque. Pretensão à reforma integral da decisão. Improcedência. Ausência de prova da alegada ofensa verbal sofrida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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488 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional consumado. Lapso temporal de seis meses. arts. 33, 47, I, e 59 da Lei 7.357/85. Citação não efetivada em tempo hábil. Art. 219, §4º, CPC/73. Demora imputável ao desinteresse do credor. Prescrição da pretensão executiva configurada. Art. 487, II, CPC. Extinção da execução mantida. Recurso improvido
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489 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor, avalista de empréstimo firmado por pessoa jurídica da qual é sócio, contra a utilização do cheque especial para pagamento de débito referente ao contrato. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Existente dívida de consumidor para com instituição financeira, decorrente de devolução de cheque que vem a gerar saldo devedor em contacorrente, agindo banco no exercício regular de direito ao promover apontamento em cadastros de inadimplentes, inadmissível pretensão de indenização por dano moral, ante ausência de dano. Decisão de improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.
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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A apreensão e entrega do bem ao agravado, em momento anterior à solução definitiva da controvérsia, pode gerar risco à integridade do veículo e prejudicar os direitos dos agravantes, sendo prudente a manutenção do depósito em local seguro, à disposição da autoridade competente.... ()
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492 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação/cancelamento de protesto c/c. Indenização por dano de cunho moral. Pedido para concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento no 1º grau. Desnecessidade de reformulação do pleito. Aproveitamento em todas as fases processuais. Não conhecimento no ponto. Pretendida revogação da aludida benesse, em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Protesto de cheque emitido pela autora apelante. Alegada irregularidade do ato. Título de crédito dado em pagamento de conserto automotivo. Ulterior retorno do problema veicular, que teria motivado a sustação da cártula. Relação jurídica reconhecida pelo mecânico apelado. Ausência de indício, todavia, de qual teria sido o serviço efetivamente realizado. Inviabilidade de aferição da suposta falha no serviço prestado. Restrição de crédito que, ademais, foi realizada por terceiro de boa-fé. Inexistência de prova soberba acerca de que a empresa demandada estivesse, de fato, ciente da contraordem ao pagamento do cheque. Suposta ausência de intimação sobre a formalização do protesto. Circunstância que tampouco justifica o acolhimento da pretensão reparatória. Diligência à cargo do tabelião. Lei 9.492/1997, art. 14. Emissão da cártula e inadimplemento reconhecidos pela requerente. Carência de demonstração do alegado ato ilícito pretensamente praticado pelos réus apelados. Dever de indenizar inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.700,00. Objetivada minoração. Pleito denegado. Divisão da monta entre os patronos de ambos os demandados. Valor que se mostra conveniente à remuneração dos serviços prestados pelos profissionais. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.
«Tese - Não faz jus a reparação por dano de ordem moral o consumidor que, após sustar cheque em razão de prestação de serviço supostamente defeituosa, teve a cártula protestada por terceiro de boa-fé.... ()
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493 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS «CESTA-BÁSICA E «CHEQUE SUPERMERCADO". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESTINADA AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS POR MERA LIBERALIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição total quanto ao pedido dos Reclamantes de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão das parcelas «cesta básica e «cheque supermercado, que eram pagas por mera liberalidade da Reclamada. Consignou que as aludidas parcelas não eram asseguradas por lei, mas estavam inseridas em norma coletiva destinada aos empregados da ativa, e que foram, espontaneamente, pagas aos inativos. Concluiu, assim, que, não estando as parcelas denominadas «cesta-básica e «cheque supermercado asseguradas por preceito de lei, e, sendo incontroverso que as alterações contratuais que fundamentaram as pretensões ocorreram em 1999, ou seja, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, entendeu aplicável a Súmula 294/TST à hipótese dos autos. II. Constata-se, portanto, que a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento do cesta-alimentação garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado, pois se trata de lesão sucessiva que se renova mês a mês, à luz da Súmula 327/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 327/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem.... ()
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494 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão à penhora de 30% de verba salarial - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se equipara ao termo «prestação alimentícia, utilizado pelo legislador para possibilitar a constrição - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso improvido.*
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao recurso. Insurgência do autor.
1 - Pretensão voltada à majoração do valor indenizatório já aumentado no julgamento monocrático, em razão de indevido protesto de cheque prescrito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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496 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Oficina Mecânica. Má prestação de serviços em reparos de veículo de trabalho da autora e protesto indevido de cheque dado em pagamento. Circunstâncias devidamente comprovadas e não impugnadas pela empresa ré. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, afastada a alegação de decadência do direito reclamado porque a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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497 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cheque especial. Pretensão de que o contrato seja fielmente cumprido, ante o ajuste de vontades e livre utilização de crédito, reformando a sentença. Desacolhimento. O princípio do «pacta sunt servanda não impede a discussão de cláusulas contratuais por uma das partes, nem tem o condão de perpetuar quaisquer abusividades ou irregularidades encontradas no contrato. Decisão mantida. Recurso do banco parcialmente provido.
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498 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cheque emitido e devolvido sem provisão de fundos. Credor em local incerto. Pretensão da autora em consignar judicialmente o valor e dos seus acréscimos, com vistas a purgar os efeitos da mora e reabilitar o seu crédito. Admissibilidade. Hipótese em que a ação consignatória é o meio adequado de o devedor liberar-se da obrigação. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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499 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ausência de menção à causa subjacente da emissão da cártula. Pretensão ao reconhecimento da inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Suficiência da comprovação da posse do título de crédito. Alegação de quitação que não pode ser acolhida, uma vez que foi passada por pessoa que não portava o título. Improcedência dos embargos à monitória. Fundamentação adequada da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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500 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Limite de cheque especial repentinamente cancelado pelo banco-réu, sem qualquer aviso prévio. Pretensão do autor ao pronto restabelecimento do limite e não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Juntada de extratos demonstrando o vencimento do contrato, sem que fosse feita a renovação automática. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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