Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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701 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque - Pretensão da apelante em reverter a sentença de improcedência para acolher os pedidos iniciais, situação que abarca a totalidade do proveito econômico perseguido pela parte - Valor do preparo (4%) que deve ter como base o valor atualizado da causa - Exegese do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/2003 - Insuficiência do preparo - Cabia à apelante pagar o preparo recursal - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Impossibilidade de novo prazo para complementação, conforme o CPC, art. 1007, § 2º - Precedentes - Deserção reconhecida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação não conhecida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente ao patrono adverso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()
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702 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. Autor trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, os extratos da conta demonstrando o débito, bem como planilha com a evolução da dívida indicando os juros e encargos aplicados. Apelante que não apresentou qualquer comprovante de pagamento que pudesse elidir a pretensão creditória. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgem-se os autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação da escritura de compra e venda, com consequente reintegração de posse. ... ()
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705 - TJSP. Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção.
A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. APELAÇÃO -
Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Providência que compete à própria parte interessada - Ademais, descabida diante da procedência da pretensão - Preliminar rejeitada - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débitos decorrentes de contratação de cartão de crédito e cheque especial - Demanda julgada improcedente - Apelou a autora - Inadmissibilidade - Negativa de contratação refutada pelos elementos probatórios carreados aos autos, os quais demonstram a origem da relação jurídica entre as partes - Faturas de cartão de crédito e extratos bancários que registram movimentações de compras no varejo e liquidação parcial do saldo devedor - Conduta que destoa do perfil de fraude - Negócios jurídicos válidos e eficazes - Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu em razão do não pagamento dos débitos - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
entendimento do STJ, de que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.380/80, art. 40, § 2º) - execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo extrajudicial - ação fundada em cheque - prazo prescricional de 6 (seis) meses - citação pessoal de apenas um dos executados que ocorreu em 17/07/2012 - ausência de bens penhoráveis - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao originariamente adotado pelo CPC/2015 - prescrição intercorrente reconhecida - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. ... ()
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709 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil - Inocorrência - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Outrossim, petição inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Pretensão de cobrança documentada com extratos e demonstrativo de débito, que denota a evolução da dívida - Mérito - Cheque especial - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Capitalização de permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão da ausência injustificada do autor em audiência de conciliação por ele requerida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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710 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por supostos danos materiais e morais. Requisitos da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a autora não lograra comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, de modo que não havia como se aferir a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, bem como o acolhimento da assertiva de que o Banco teria aberto conta corrente para terceiro com a documentação da agravante e entregue a este talonário de cheque, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Ausência de demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Ausência de omissão no julgado. Causa que não foi apreciada à luz dos arts. Apontados no recurso especial. Pretensão recursal que exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Da simples leitura do acórdão verifica-se que todas as questões postas em juízo foram apreciadas, não podendo o acórdão ser reputado por omisso apenas por ter realizado o julgamento de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de majoração. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.
«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cheque. Ação monitória. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CCB, art. 369, «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Precedentes. ... ()
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715 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Incidente de impugnação de crédito - Pretensão à inclusão de crédito sob o argumento de que se trata de aporte que constituem parcelas de investimentos em sociedade em conta de participação - Extinção do incidente sob o fundamento de iliquidez - Recurso a sustentar ter recebido à título de empréstimo oneroso a importância totalizada em R$ 1.000.000,00, por meio de cheque nominal, tratando-se, portanto, de obrigação líquida e materializada - Registros contábeis que, distintamente à natureza de participação em SCP indicam que a SCP foi «mero instrumento utilizado pelas partes de forma totalmente equivocada de burlar o recolhimento de impostos, contudo, jamais de interferir na gestão da recuperanda - Natureza do crédito indefinida, a exigir ação própria a reclassificação correta dos registros contábeis diante das narrativas apresentadas pelas partes - Exegese do CPC, art. 417 - Título ilíquido - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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716 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Incidente de impugnação de crédito - Pretensão à inclusão de crédito sob o argumento de que se trata de aporte que constituem parcelas de investimentos em sociedade em conta de participação - Extinção do incidente sob o fundamento de iliquidez - Recurso a sustentar ter recebido à título de empréstimo oneroso a importância totalizada em R$ 1.000.000,00, por meio de cheque nominal, tratando-se, portanto, de obrigação líquida e materializada - Registros contábeis que, distintamente à natureza de participação em SCP indicam que a SCP foi «mero instrumento utilizado pelas partes de forma totalmente equivocada de burlar o recolhimento de impostos, contudo, jamais de interferir na gestão da recuperanda - Natureza do crédito indefinida, a exigir ação própria a reclassificação correta dos registros contábeis diante das narrativas apresentadas pelas partes - Exegese do CPC, art. 417 - Título ilíquido - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS DE MORA.
Pretensão indenizatória fundada em erro no processamento de portabilidade salarial, com depósito do salário em conta desconhecida. Contratação e utilização de linha de crédito representativa de 375% da renda auferida. Licitude da cobrança de juros e encargos decorrentes da utilização do produto contratado pelo consumidor. Renda demonstrada incapaz de suportar o pagamento do débito assumido, ainda que o depósito salarial tenha ocorrido em conta distinta. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação, porquanto autorizados pelo mutuário. Orientação do STJ, objeto do Tema 1.085 estabelecido em sede de recursos repetitivos. Eficácia vinculante decorrente do disposto nos arts. 927, III e 1040, todos do CPC. Falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I. Aplicação da Súmula 330 da Súmula de Jurisprudência desse Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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718 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Desvio de dinheiro público. Emissão de cheque da câmara legislativa à empresa inexistente. Medidas liminares. Periculum in mora e fumus boni iuris. Lei 8.429/1992, art. 7º.
«1 - O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o 7º da Lei de Improbidade Administrativa, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... ()
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/92. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ Lei 8.429/92, art. 10, I. Prejuízo ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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720 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela que, quando a carta de citação foi recebida, ela não mais residia no imóvel em questão e (c) não evidenciada ciência da parte ré agravante acerca do ajuizamento da ação monitória, em momento anterior à prolação da r. sentença, (d) de rigor o acolhimento da alegação de nulidade da citação na ação monitória, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravante aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º). ... ()
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721 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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722 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.
«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO.
Pretensão de compelir o Estado a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI). Vaga oferecida somente após o ajuizamento da ação e concessão da liminar. Inocorrência de perda do objeto ou perda superveniente do interesse de agir. Pessoa idosa acometida de choque séptico de foco pulmonar, insuficiência respiratória aguda com necessidade de intubação orotraqueal - Grave estado de saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico. art. 196 da CF. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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724 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Alegação de tortura. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)
Pretensão de apurar documentalmente a ausência de sub-rogação, a fim de evidenciar fraude à meação e constituir o Réu em mora no que se refere à metade dos aluguéis da referida unidade imobiliária. 2) Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhida. Pretensão per saltum, que não se coaduna com o devido processo legal. 3) Princípio da congruência, consoante arts. 141 e 492, do CPC. 4) Natureza jurídica da produção antecipada de provas (REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3). 5) A pretensão autoral para que o Réu juntasse documentos referentes à aquisição do imóvel foi cumprida. Escritura de Compra e Venda lavrada em 09.11.2010 na qual consta o valor do imóvel de R$ 45.000,00, tendo o Réu juntado o extrato bancário que comprova saldo anterior e cheque administrativo mencionado. 6) Impossibilidade de a notificação judicial constituir o Réu em mora para o fim de obter valores decorrentes de eventual locação, corretamente rejeitada pelo Juízo porque foge completamente ao escopo desta demanda. 7) impossibilidade jurídica de anulação da Escritura de Dissolução de União Estável, cujo pedido foi apresentado no apelo. 8) Impossibilidade jurídica de apreciação de partilha nesta demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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726 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, I. Deficiências das razões recursais quanto a dois réus. Impossibilidade de apurar se também figuram como recorridos. Não conhecimento, quanto a eles, do recurso especial. Aplicação da sanção de perda de função pública ao réu remanescente. Impossibilidade. Óbito do réu. Sanção de caráter personalíssimo. Perda superveniente de interesse jurídico recursal. Recurso prejudicado.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta, em síntese, que o réu, quando Prefeito do Município de Rafael Fernandes-RN, utilizou-se de cheques emitidos pelo Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de dívidas particulares. Os corréus concorreram para a prática, uma vez que, na qualidade de tesoureiros municipais, emitiram os cheques sem efetuar nenhum controle sobre a destinação dos recursos públicos. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O réu e o Ministério Público Estadual interpuseram recurso de apelação, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Parquet estadual interpôs recurso especial, sustentando ser necessária a aplicação da penalidade de perda da função pública diante da alta reprovabilidade da conduta ímproba praticada pelo recorrido. ... ()
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727 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cheque prescrito. Causa debendi. Circulação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conformidade com a jurisprudência do do STJ. Súmula 83. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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728 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em contradição acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 227. Por outro lado, ainda que se reconhecesse a existência de pequeno erro material nos anteriores pronunciamentos desta Corte, e se considerasse como alegada a violação do CPC/1973, art. 277, tal qual sustenta o embargante, melhor sorte não o ampararia. Ocorre que tanto o CPC/1973, art. 227 quanto o CPC/1973, art. 277, não foram alvo de discussões e debates prévios origem, o que impede o acolhimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Reeexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou o entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... ()
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730 - TST. Adicional de periculosidade. 2.1.
«O Tribunal Regional salientou a potencialidade lesiva das atividades decorrente do risco de choque elétrico, concluindo que o obreiro estava exposto a condições equivalentes àquelas exercidas no sistema elétrico de potência. Nesses termos, a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I do TST. 2.2. Por sua vez, quanto à base de cálculo e à pretensão de reconhecimento do pagamento proporcional do referido adicional, o Tribunal Regional alinhou-se às diretrizes consagradas nas Súmula 191/TST. Súmula 361/TST. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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732 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja reconhecido o tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjuntura fática analisada pelo tribunal de origem que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante efetivamente se dedicava à atividade criminosa, notadamente pela apreensão de substância entorpecente de maior nocividade, pela intensa movimentação de pessoas na residência do acusado, pela existência de imagens e conversas de texto e áudio no celular do réu que demonstram a habitualidade na venda de drogas, bem como pela localização de cartões bancários, folhas de cheque e máquina de cartão, possivelmente utilizados na prática da traficância. 1.1. Além disso, registra-se que para divergir da conclusão da Corte a quo acerca da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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733 - TJSP. «EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - I- Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Ainda que existente união estável entre o embargante e a executada, não há que se falar em desconstituição da penhora, ou preservação da meação do apelante, quando da penhora do veículo - Ausência de demonstração, pelo embargante, de que a dívida assumida pelo cônjuge não tivesse beneficiado a família - Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão parcial no casamento, podem ser levados à hasta pública, reservando ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido - Inteligência do CPC/2015, art. 843 - Improcedente, assim, a pretensão do embargante, no desígnio de excluir todo o veículo da potencialidade de ser alienado, se o equivalente à meação está assegurado sobre o produto obtido em hasta pública - Constrição mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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735 - TJSP. Cobrança. Ex-sócios de sociedade empresária. Pretensão do autor envolvia despesas com escritura de imóvel, pagamentos de ex-funcionário e despesas outras. Documentação existente comprova que o autor efetivamente pagou os valores correspondentes à outorga de escritura, emolumentos, registros e outros itens correlatos. Autor que representou a empresa na ocasião, na qualidade de compradora. Presunção de que cabe ao adquirente efetuar os pagamentos respectivos, e nada existe nos autos em contrário. Restituição do referido valor, observando-se a participação no capital da empresa, apta a sobressair. Valor apresentado em cheque, o qual teria sido objeto de pagamento a terceiro - originário de débito trabalhista - sem suporte. Nada consta de que mencionada pessoa integrasse a lista de responsabilidade do réu. Prescrição no tocante à cobrança das despesas com escritura e emolumentos não configurada. Sucumbência leva em consideração o desfecho da demanda e o proveito econômico envolvendo cada uma das partes. Recurso adesivo do autor provido. Apelo do réu provido em parte
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736 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Apelo da autora - Negativação indevida no rol de maus pagadores - Débito decorrente de empréstimo de cheque especial não solicitado pela autora, em conta corrente que acreditava estar encerrada de negativação indevida no rol de maus pagadores - Falha na prestação dos serviços - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativação - Pretensão autoral à majoração do quantum indenizatório - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 7.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios adotados por esta C. Câmara em casos semelhantes - Juros de mora - Relação contratual 0 manutenção da incidência dos juros de mora - Relação contratual (art. 405 do Código Civil - Manutenção da incidência dos juros de mora desde o evento danoso, face a vedação à «reformatio in pejus - HONORÁRIOS RECURSAIS - Observância do Tema 1059 do STJ. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PROVIDO... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação de empresa por expor à venda produtos sem as informações de preço para o pagamento à vista, deixar de informar, de maneira prévia e adequada, sobre a exigência de condições para o pagamento através de cheque e deixar de informar por escrito o turno em que o produto seria entregue - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimento administrativo - Infrações devidamente caracterizadas - Inteligência do art. 31, caput e, I, do CDC e art. 2º da Lei . 13.747/09 - Higidez do auto de infração - Quantum da multa que obedeceu aos preceitos dos arts. 56, I e 57, do CPC, c/c art. 35, da Portaria Normativa Procon . 57 - Todavia, cabível o reconhecimento da atenuante decorrente da aderência à plataforma «consumidor.gov.br - Inteligência do art. 25, VI, do Decreto . 2.181/97 - Redução do valor da multa em mais 1/6 - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «c do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cambial. Cheque. Exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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740 - TJMG. Suspensão da execução. Inexistência de prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. Voto vencido
«- Constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis, por força do CPC/1973, art. 791, III. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCÁRIO -
Cooperativa de crédito que se equipara a instituição financeira, aplicando-se à relação as disposições do CDC (súmula 297, do STJ) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Autora que pretende recebimento de valores disponibilizados à ré, oriundos de contratos de empréstimo, cheque especial e cartão de crédito - Ausência de instrumentos contratuais que não é óbice ao reconhecimento da pretensão inicial quando há nos autos elementos que apontam na direção da existência da relação jurídica e da dívida - Acervo documental hábil a demonstrar a utilização de créditos pela ré, não havendo impugnação específica ao montante do débito, cuja evolução foi genericamente impugnada - Impossibilidade de adimplemento da obrigação que não é óbice à procedência do pedido - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual - Superendividamento que deve ser discutido em ação própria - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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742 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À IN 40/TST. DIVISOR DE HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. Agravo de instrumento provido ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST, I. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. O Regional, ao considerar aplicável a prescrição parcial à pretensão de integração do cheque rancho, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Inaplicável, portanto, a Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRA. BANCÁRIO. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, o qual permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. Na jurisprudência assente desta Corte na Súmula 124, alterada após apreciação do aludido incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, ficou decidido que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente. Assim, a decisão que aplicou o divisor 150 contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, DO ABONO E DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No tocante à inclusão das horas extras habituais na base de cálculo da gratificação semestral, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 115/TST. Por outro lado, o Regional não decidiu a questão sob o prisma das normas coletivas ou do regulamento interno do Banco, não estando prequestionada a matéria, como posta nas razões recursais, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. O reclamante defende serem imprestáveis os controles de jornada apresentados. Entende que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório relativo às horas extras. O Regional, mantendo a sentença, considerou válidos os controles de jornada e indeferiu o pedido de horas extras, por considerar que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST . Tratando-se de discussão dos reflexos das horas extras prestadas antes de 20/03/2023, a decisão recorrida está em sintonia com a nova redação da Súmula 394, item II, desta Corte. Agravo de instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO E DO VALE ALIMENTAÇÃO. O Regional não decidiu a questão sob o prisma de o reclamante ter recebido as parcelas «cheque rancho e «auxílio alimentação com natureza salarial antes do estabelecimento de sua natureza indenizatória na norma coletiva. Assim, nesse aspecto, o recurso padece de falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Por outro lado, estando consignado no acórdão recorrido que as parcelas possuem natureza indenizatória, por força de norma coletiva, não se vislumbra violação direta dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT, nem contrariedade à Súmula 241/STJ. Agravo de instrumento não provido. FÉRIAS TRABALHADAS. ABONO PECUNIÁRIO . O Regional manteve a sentença de improcedência do pedido, por entender que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a impossibilidade de usufruir os 30 dias de férias. Assim, não há como aferir violação direta do CLT, art. 137 ou divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido. PRÊMIO APOSENTADORIA . O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296/STJ, pois se refere a prêmio aposentadoria entabulado por norma coletiva, situação diversa do caso sob análise. Agravo de instrumento não provido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 368, II, desta Corte. Incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque especial cancelado sem autorização. Responsabilidade. Dano moral e material. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cheque caução. Alegação. Empréstimo usurário já liquidado. Inversão do ônus da prova. Natureza real do contrato de mútuo. Inexistência de documento fiscal ou bancário. Fato incontroverso. Realização de sucessivos empréstimos entre as partes. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos do acórdão. Prova dos autos. Súmula 283/STF. Parte dos dispositivos não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de julgamento contrário à prova dos autos, o tema exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE OS RÉUS (FRANQUEADORA E NOVO FRANQUEADO) TÊM DÍVIDA A SER PAGA AO AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. PRETENDE QUE HAJA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE LHE SEJA PAGA A QUANTIA DE R$ 90.000,00, CORRESPONDE À DIFERENÇA DA VENDA DA FRANQUIA QUE NÃO TERIA SIDO QUITADA POR ELES, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMO LEGAIS, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 40.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE TERIA OCORRIDO ERROR IN JUDICANDO, JÁ QUE O AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO, TERIA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO E NÃO PAGO PELO RÉUS E, EM CASO POSITIVO, APRECIAR QUAL SERIA O MONTANTE DEVIDO E SE FAZ JUS ELE À INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL-CIVIL-CONTRATUAL, SENDO IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PACTUADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE FATO QUE OS RÉUS LHE DEVEM ALGUM VALOR DECORRENTE DO DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA OBJETO DOS AUTOS. NESSA TOADA, VERIFICA-SE QUE AS CONVERSAS ENTRE O AUTOR E O 2º RÉU, NOVO FRANQUEADO, TRATADAS POR MEIO DO APLICATIVO DO WHATSAPP E TRAZIDAS AOS AUTOS, EM QUE O ADQUIRENTE TERIA SE COMPROMETIDO A REALIZAR PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES AO VENDEDOR, CUIDA-SE, NA REALIDADE, DE UM DIÁLOGO INFORMAL, ANTES DE O COMPRADOR ENTRAR EM CONTATO COM A FRANQUEADORA E SABER A REAL SITUAÇÃO DA FRANQUIA. NOTA-SE QUE, APÓS CONTATO COM A FRANQUEADORA, O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA REAL SITUAÇÃO DO BEM, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DEIXADAS PELO AUTOR QUE IMPOSSIBILITAVA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIORMENTE ACORDADO. A PROPÓSITO, O DEMANDANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, BALANCETES OU CONTRATOS, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE DEVERIA SER QUITADA PELOS DEMANDADOS. OBSERVA-SE AINDA QUE O RÉU FRANQUEADO, EM SEU DEPOIMENTO NA AIJ REALIZADA NOS AUTOS, INFORMA QUE O ESTABELECIMENTO LHE FOI ENTREGUE VAZIO, OU SEJA, SEM MERCADORIAS, E QUE O AUTOR, APÓS AS NEGOCIAÇÕES INICIAIS, NÃO FOI MAIS ENCONTRADO POR APROXIMADAMENTE 2 ANOS, MALGRADO A TENTATIVA DE OS RÉUS TENTAR LOCALIZÁ-LO. SEU REAPARECIMENTO SÓ TERIA SE DADO COM A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. O ALEGADO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, JÁ QUE O DISTRATO DO CONTRATO DE FRANQUIA SE DEU EM 27/6/2016, AS ALUDIDAS CONVERSAS NO WHATSAPP SE DERAM EM AGOSTO E NOVEMBRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA EM 8/10/2018, O QUE SE FAZ PRESUMIR QUE SE REALMENTE LHE FOSSE DEVIDO ALGUM VALOR, NÃO ESPERARIA POR TANTO TEMPO PARA REIVINDICAR DITA QUANTIA EM JUÍZO. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO AUTOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, O QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE SE FOSSE COMPROVADA ALGUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDER DOS RÉUS, O DANO MORAL AINDA NÃO SERIA DEVIDO, DADO QUE POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE UMA PESSOA JURÍDICA, DEVERIA TER SIDO COMPROVADO OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO LOGROU ÊXITO DEMONSTRAR, MESMO PORQUE, PELO QUE CONSTA, DEIXOU DE EXERCER SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Dever de prestação de contas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, não se vislumbra a violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente ... ()
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747 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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748 - STJ. Tóxicos. Tráfico internacional. Natureza jurídica. Consumação. Substância entorpecente. Remessa pela via postal. Apreensão alfandegária. Desnecessidade da chegada ao destinatário para caracterização do crime. Lei 6.368/76, art. 12.
«O disposto no Lei 6.368/1976, art. 12 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito.... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Irresignação da Instituição autora contra decisão que indeferiu a liminar, entendendo que não foi comprovada a efetiva constituição em mora do requerido. Reclamo que não prospera. Se é certo que a jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ, aí inclusa a tese vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 1.132, admite a constituição do devedor em mora mediante o simples recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, também é certo que, para tanto, se faz necessário ao menos que a notificação chegue a ser entregue - o que não se verificou na espécie. Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido... ()
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750 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios. Ação julgada procedente. Condenação ao ressarcimento correspondente ao valor de todo o pacote. Pretensão à reforma. Arguição de condenação excessiva, indevida e por valor acima do pedido. Cabimento em parte. Pacote turístico global, com passagem aérea, hospedagem e passeios. Usufruto da maioria dos serviços. Ausência de especificação do valor de cada passeio perdido. Permanência do casal, no hotel, pela totalidade dos dias contratados. Dano material impossível de mensuração. Afastamento. Indenização a esse título indevida. Recurso parcialmente provido.
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