Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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901 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista à instituição financeira (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição financeira deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, tarifas. Impossibilidade.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação, julgando improcedentes os embargos à execução. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, alegando que a documentação acostada aos autos comprovaria pagamentos realizados e que caberia ao exequente provar o lastro do crédito. ... ()
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908 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou as rés pelos crimes de tortura e corrupção de menor, praticados em comunhão de esforços e com uso de violência e arma de choque contra a vítima, em contexto de castigo pessoal. Nas razões recursais, sustentou-se insuficiência probatória, pedido de desclassificação para lesões corporais e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa (vários réus e diversos crimes). Instrução em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não provido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Condenação baseada em deduções, em testemunho indireto e no histórico criminal do réu. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Revaloração da prova incontroversa. Possibilidade.
1 - «É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021.) ... ()
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911 - STJ. Agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Violação do CPP, art. 226. Ratificação do reconhecimento em juízo. Existência de outros elementos de prova. Condenação. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Coisa julgada inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Servidor público. Reajuste. Ipc de 84,32%. Violação do art. 535 não configurada. Revisão da data do trânsito em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da data do trânsito em julgado da decisão que se procura desconstituir implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Pretensão recursal de excluir da condenação o adicional de periculosidade, sob o argumento de que as atividades do reclamante são executadas em ambiente administrativo. De acordo com a prova pericial, ficou configurada a periculosidade no ambiente de trabalho em que se ativava o autor, ao consignar que «havia exposição dos trabalhadores à corrente elétrica e que não eram fornecidos EPI capazes de protegê-los do choque elétrico nas instalações usadas na atividade laboral « . Assim, para concluir de forma diversa, seria necessário revolver o contexto fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de contradição ou omissão no acórdão combatido. 2. Agravo improvido.
«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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915 - TST. Inépcia da inicial.
«Conforme dispõe o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do CLT, art. 840, por sua vez, dispõe que a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido". Portanto, conclui-se que a reclamação somente será inepta se a petição impossibilitar a compreensão do pedido, com prejuízo do direito de defesa da parte adversa. No caso dos autos, ao se ler a petição inicial, é possível constatar que a causa de pedir da diferença salarial tem como fundamentos o não pagamento de onze dias trabalhados no mês de novembro e o fato de a reclamante ter recebido salário inferior ao mínimo legal. Consta, ainda, na inicial, pedido específico. Observa-se, portanto, que a reclamante atendeu às exigências do CLT, art. 840, § 1º. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, À TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. GENITOR DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM TUMOR CEREBRAL BENIGNO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADIAMENTO DA CIRURGIA. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE «CHOQUE NEUROGÊNICO E TUMOR CEREBRAL¿, APÓS MAIS DE 30 DIAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, EM RAZÃO DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, O QUE LEVOU AO AUMENTO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO E O CONSEQUENTE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDEDO PACIENTE. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO PACIENTE. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE SEU GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, À IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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917 - STJ. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Gestora da caixa de economias da base de abastecimento da Marinha do Rio de Janeiro-Bamrj. Apropriação de valores. Manipulação de contas correntes. Confissão, provas documentais e testemunhais. Infração cabalmente comprovada. Prescrição. Inocorrêcia. Só interrompe a prescrição a sindicância sumária para apuração da falta administrativa. Nulidade por alteração na tipificação inicial da infração. A classificação jurídica atribuída inicialmente ao ilícito administrativo não obriga a autoridade que impõe a sanção. Inexistente de inobservância dos critérios de dosimetria da pena. Proporcionalidade da pena de demissão em face das infrações cometidas pela impetrante. Ordem denegada.
«1.A prescrição da pretensão punitiva do Estado se interrompe com a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar as infrações disciplinares previamente identificadas por procedimento preparatório que esclarece os fatos. Não obstante a existência de investigação para elucidar os elementos preliminares do delito administrativo à época dos fatos, a prescrição só se interrompe com a Sindicância ou PAD que culmina com a aplicação da penalidade administrativa. ... ()
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918 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por condomínio edilício contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ajuizada em face de empresa administradora, diante do recohecimento da prescrição trienal, considerando-se o último fato gerador do prejuízo ocorrido em março de 2013. A autora pretende o afastamento da prescrição e, no mérito propriamente dito, a restituição de valores pagos indevidamente à suposta representante da empresa prestadora de serviços terceirizados e a devolução de montante desembolsado a título de salários dos trabalhadores da Cooperativa, sob alegação de má execução contratual pela ré, administradora à época dos fatos. ... ()
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919 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão. Supressão de instância. Viabilidade da análise no writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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920 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, SER A ORA PACIENTE GENITORA DE DUAS CRIANÇAS MENORES QUE NÃO DISPENSAM SEUS CUIDADOS, REQUQERENDO O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram a prisão, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Por conseguinte, constata-se no presente writ que o processo ocorre de forma regular, não podendo se falar em nulidade, já que a busca pessoal foi realizada regularmente, a par de ser precedida de fundadas suspeitas, resultando na apreensão das drogas. Alega a impetrante ser a ora paciente possuidora de qualidades pessoais favoráveis; no entanto, como cediço, a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem, por si sós, óbice à manutenção da custódia cautelar, uma vez presentes os requisitos da medida constritiva da liberdade segundo o entendimento do STJ. Outrossim, as circunstâncias em que foi a acusada e os outros acusados foram presos demonstram o alto grau de periculosidade do fato (tráfico e associação para o tráfico), os quais com suas condutas assolam outras tantas famílias, cujos filhos que são diuturnamente destruídos pelas drogas. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ainda que em uma cognição perfunctória; sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão se mostra necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavorável, principalmente se levarmos em consideração a possibilidade do retorno para o mesmo local onde ela diz morar e conviver com os filhos menores e era o tráfico realizado. Em verdade, ela coloca seus filhos menores em perigo, ao retornar ao local dos crimes, a par de fornecer a ela um «cheque em branco, para que continue próxima do tráfico de drogas e da associação criminosa (A.D.A.), com a qual houve a apreensão de: 72g (setenta e dois gramas) de Cloridrato de Cocaína, substância entorpecente vulgarmente conhecida como «cocaína, na forma conhecido como «crack acondicionados em 127 (cento e vinte e sete) embalagens plásticas fechadas com nó na própria embalagem, conforme Laudo de Exame de Entorpecentes de id. 158545724 e Auto de Apreensão de id. 158543748, além de 289g (duzentos e oitenta e nove gramas) de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como «maconha, acondicionados em 11 (onze) tabletes envoltos em filme plástico transparente e aderente com papel apresentando as seguintes descrições: «QUEM MANDA É A 30 GESTÃO INTELIGENTE FAVELA DA LINHA 30 A.D.A"; 23 (vinte e três) filetes envoltos em filme plástico transparente e aderente, com fitas coloridas nas extremidades e 12 (doze) embalagens plásticas azuis fechadas por nó da própria embalagem, conforme Laudo de Exame de Entorpecente de id. 158545726 e Auto de Apreensão de id. 158543748. Acerca desta questão, em casos semelhantes, já se pronunciou o Colendo STF no sentido de que: «A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe. de 20/2/2009). Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
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921 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inépcia da petição inicial. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 325, e/STJ): «A jurisprudência do STF já pacificado o entendimento (...) de que, em relação aos impostos, deve ser interpretada amplamente a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, admitindo a não incidência de tributos como o IPI e o Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social, que se destinam à consecução de seus fins institucionais. (RE 243807/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/04/2000). ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES - DEMONSTRAÇÃO - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ART. 700, I, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 373, II, CPC.
Não há que se falar em deserção, se a parte procede ao recolhimento do preparo na forma determinada. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Nos termos do disposto no art. 702, §§2º e 3º, o juiz não examinará a alegação de excesso quando a parte embargante não declarar de imediato o valor que entende correto e não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando houver outro fundamento nos embargos monitórios. Não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito sustentado pela parte autora (art. 373, II, CPC), é devida a cobrança dívida.... ()
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923 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato de financiamento. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização, impostos, comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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925 - STJ. Tributário. Iss. Serviços bancários. Dl 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Precedentes. Matéria já pacificada pela Primeira Seção. Resp1.111.234/PR. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de aplicação de ISS aos serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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926 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Transferência de quantias entre escritório de advocacia e oficiais de justiça. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistente. Caracterização do ato de improbidade e revisão da dosimetria das penas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 406 do CCB/2002; 162 do CCB; Decreto 86.649/1981, Lei 8.177/1991, art. 1º, § 2º e, art. 4º. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Não há ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Choque com motocicleta contra caçamba de entulho, posicionada mais de trinta centímetros distante do meio-fio. Sem evidência de irregularidade na posição da caçamba e de falta de iluminação na via pública. Faixa de amplitude considerável para o autor, que transitava sozinho em avenida de mão única. Falta de atenção do condutor. Nexo de causalidade não estabelecido. Sem motivo para responsabilizar a empresa proprietária da caçamba. Necessidade de cirurgia neurológica para restabelecer os movimentos do braço direito. Buscado atendimento em Piracicaba, hospital estadual, Araras, com encaminhamento para Santa Casa de Limeira, que reforçou orientação de Piracicaba, de buscar atendimento especializado em Hospital das Clínicas da FMUSP, que se mostrou inviável em virtude do tempo já decorrido. A despeito da ação, em Juizado Especial, dirigida contra Estado e Município, com medida de urgência concedida, postula-se indenização somente do município, que em nada contribuiu para a falta de atendimento hábil dessa necessidade cirúrgica do autor, pois sequer contava com estrutura local para atendimento de tal complexidade. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 104.601,25, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil do Estado - Óbito da paciente por choque cardiogênico e atresia tricúspide - Dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do menor em virtude de choque elétrico. Poste de energia elétrica fora dos padrões técnicos. Violação ao art. 535. Inocorrência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Análise de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (r$ 70.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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930 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE DO MOTOBOY -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência pelos autores - Acolhimento - O «golpe do motoboy exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira - Além disso, evidente a falha no dever de segurança intrínseco ao serviço que presta, considerando que aprovou, sem qualquer entrave, vultuosas transferências via PIX e de forma sequencial (17 no total em dois dias) gerando prejuízo próximo a duzentos mil reais, quando é certo que estas discrepavam totalmente do perfil de utilização regular da conta pelos autores, que dela se serviam para recebimento de suas respectivas aposentadorias e pagamento de contas de consumo cadastradas em débito automatico - Responsabilidade da instituição financeira, diante da falha no dever de segurança, reconhecida - Incidência da Súmula 479/STJ ao caso - Determinação de cancelamento de todas as transações (compras a débito, transferências por PIX e contratação de empréstimo) realizadas no período abarcado pela fraude, com determinação de recomposição da conta dos autores ao estado anterior à fraude, com devolução de eventuais parcelas do empréstimo que tenham sido descontadas sobre montante que lhes pertencia, além do dever de devolução dos valores atinentes às respectivas aposentadorias creditadas a partir de outubro de 2022 e que foram consumidas para amortizar o saldo devedor do limite de cheque especial, tudo como for apurado em sede de cumprimento de sentença - Dano moral evidente, não só em decorrência dos fatos acima, mas também porque os autores tiveram seus nomes negativados em decorrência dos débitos que o banco sabia serem oriundos da fraude - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 para cada - Valor adequado à recomposição do dano; que pune o réu pelo mal causado e não gera enriquecimento indevido, se coadunando aos valores praticados por este tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença reformada, para julgar procedente a preensão, invertido o ônus da sucumbência, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor global da condenação (art. 85, §2º, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... ()
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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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933 - STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Histórico da demanda
«1. Caso em que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, condenando os ora recorrentes ao ressarcimento do dano causado ao erário no valor de R$ 342.232,66, cumulativamente às demais sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, por infração ao art. 10, caput e XI, e ao art.11 do mesmo diploma legal, porquanto, entre 2001 e 2004, o demandado Nilo Roberto Vieira, então prefeito do Município de Peixe, assinou cheques e autorizou transferências de dinheiro público de contas correntes da municipalidade diretamente para contas de sua esposa (Leide Vieira) e de seu filho (Adamo Vieira). A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO FLAMENGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À RAPINAGEM PERPETRADA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE OS RECORRIDOS FORAM UNS DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS, PELA VÍTIMA, MARIANA, E PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX E DOUGLAS, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DAQUELES ENQUANTO INDIVÍDUOS QUE REALIZARAM O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 12, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL, ENQUANTO SE DEDICAVA À SUA ATIVIDADE HABITUAL DE CORRIDA, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELA AÇÃO DE UM DOS AGENTES QUE, AO PUXAR SUA BLUSA, LOGROU ARREBATAR-LHE A POCHETE, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE DEIVISON DE GOLPEÁ-LA COM UM SOCO NA FACE, DERRUBANDO-A AO SOLO, ONDE, JÁ INDEFESA, TORNOU-SE ALVO DE SUCESSIVOS CHUTES PERPETRADOS PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS, EM UM ATO DE EXTREMA BRUTALIDADE APENAS INTERROMPIDO GRAÇAS À INTERVENÇÃO DE RAFAEL, MORADOR DA REGIÃO, QUE, AO SURGIR ENTRE AS PEDRAS E PROFERIR ORDEM PARA QUE PUSESSEM FIM ÀS AGRESSÕES, PROVOCOU A DISPERSÃO DOS ROUBADORES, CUJAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE INDUMENTÁRIAS FORAM MEMORIZADAS PELA RAPINADA, QUE, EM ESTADO DE CHOQUE E ACREDITANDO AINDA ESTAR EM PERIGO, INICIALMENTE RECUSOU O CONTATO DE RAFAEL, MAS TÃO LOGO FOI POR ELE TRANQUILIZADA, QUEM, ENTÃO, PRONTAMENTE A ASSISTIU E CONDUZIU ATÉ A VIATURA POLICIAL, A QUAL, POSSIVELMENTE AVISADA POR OUTROS TRANSEUNTES, JÁ SE APROXIMAVA, VINDO OS MENCIONADOS BRIGADIANOS, MAIS ADIANTE, A DETER OS REPRESENTADOS E O IMPUTÁVEL, TAUÃ, ENCONTRANDO-SE UM DELES AINDA EM POSSE DA RES FURTIVA, VALENDO, AINDA, DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA APRESENTAVA UMA LESÃO FACIAL, FATO ESTE QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E NAS IMAGENS FOTOGRÁFICAS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ DESTARTE, EMBORA SE TRATE DE ATO INFRACIONAL EXERCIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL CONTRA PESSOA, E SENDO PERTINENTE A INDICAÇÃO DO SENTENCIANTE NO TOCANTE À APREENSÃO DOS ADOLESCENTES, ANGELO, IURY E MICHEL, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTAS ANÁLOGAS, PERPETRADAS, INCLUSIVE, NO MESMO LOCAL ONDE SE DEU O EVENTO ESPOLIATIVO EM APURAÇÃO, E DECORRIDOS TÃO SOMENTE QUINZE DIAS DESDE AS RESPECTIVAS LIBERAÇÕES EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DEVE-SE PONDERAR QUE SE TRATA DE JOVENS EM SEGUNDAS PASSAGENS PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, À EXCEÇÃO DE DEIVISON, OS DEMAIS POSSUEM APENAS UMA ANOTAÇÃO, PORÉM SEM RESULTADO, CONFORME CONSTA DAS SUAS RESPECTIVAS F.A.I.S, E DEVENDO SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APENAS PODERÁ PENDER EM FAVOR DELES, DE MODO QUE A CONJUGAÇÃO DESTES FATORES SINALIZA PARA A CONVENIÊNCIA DE SE MITIGAR A M.S.E. APLICADA PARA AQUELA DE SEMILIBERDADE, O QUE ORA SE PROMOVE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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935 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.
Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
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936 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente reparo do veículo. Recurso do autor que não merece prosperar. Pretensão de fixação de indenização pela desvalorização do veículo 20% da tabela Fipe), danos morais (R$ 5.000,00) e lucros cessantes (R$ 10.000,00). Condutor réu e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva do condutor pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Indenização material devida e fixada pelo valor do orçamento apresentado. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou que não houve danos em nenhuma peça estrutural, apenas em para-choque, paralama, estribo traseiros etc. classificando os danos como pequena monta. CRVL que não contém nenhuma observação sobre danos de média monta. Orçamento que indica troca das peças avarias, Desvalorização do veículo não verificada. Autor que se qualificou como autônomo, não descreveu qual atividade laboral desenvolvia com uso do veículo e não comprovou rendimentos. Lucros cessantes não comprovados. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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937 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO ANTERIOR À LEI 12.971/2014. art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E art. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Ré que, ao converter de rua perpendicular para avenida movimentada, colidiu contra a motocicleta das vítimas, causando lesões em André e levando Nilsa a óbito. ... ()
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938 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Apreciação anterior. Preclusão consumativa. Erro de cálculo. Inexistência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem judicial. Descumprimento. Aferição. Possibilidade. Supressão das astreintes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de ilegitimidade passiva e compensação entre o crédito e débito existente entre as partes. Matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - 4. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros que conseguiram acessar conta bancária da empresa autora para contratar empréstimo de capital de giro em seu nome, além de utilizar todo o saldo disponível, inclusive de limite de cheque especial para realizar 241 transferências bancárias por meio de TED, causando prejuízo no valor total de R$ 206.473,53. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a regular contratação do empréstimo, tampouco a autenticidade das transferências bancárias que ostentam nítido perfil fraudulento, além de destoarem do padrão de consumo da correntista. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente da autora para pagamento das parcelas do referido contrato. Necessária, ainda, a recomposição do saldo existente na conta antes do acesso fraudulento realizado pelos golpistas em 16/03/2022 - 5. Encargos moratórios. Pretensão voltada a alterar o termo inicial da correção monetária para a data da citação. Impossibilidade. Incidência, a rigor, a partir da data do efetivo prejuízo, mas que, no caso, deve incidir a partir da propositura da ação em apreço, conforme determinado na sentença, ante a ausência de recurso contra este capítulo da sentença - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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940 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da parte impugnada - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto.... ()
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941 - TJSP. Apelação. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão fundada na realização de transações financeiras (empréstimos e pagamento de boletos) em virtude de fraude praticada por pessoa que se disse funcionário do banco requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Fortuito interno. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Parte ré sustenta que as transações foram realizadas a partir de dispositivo móvel, mediante a inserção da senha pessoal e Mtoken, sem comprovar tal assertiva. Contratos sequer foram exibidos pelo requerido, o que reforça a ocorrência de fraude. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa e o ajuizamento da demanda logo após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação e das demais transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos empréstimos. Dever de restituição dos valores descontados do benefício da autora. Restituição dos valores debitados que deve se dar pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual. Ausência do «engano justificável previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Autora que não fez uso do numerário e arcou com pesados descontos, cujas parcelas alcançam a quantia de R$ 482,88 mensais de seus proventos, da ordem de R$ 1.412,00. Conta bancária negativa, além do limite do cheque especial, em razão do desfalque financeiro. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração. Valor que se mostra razoável e adequado ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Honorários majorados.
Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Pretensão dos embargantes de declaração de nulidade das cláusulas que consideram ilegais, de revisão da dívida, desde a sua origem, além da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sob o fundamento, em síntese, de que o saldo devedor relacionado ao negócio jurídico que lastreou a execução em apenso alcançou patamares estratosféricos em razão da cobrança de juros capitalizados, da utilização de taxa média acima do mercado, bem como da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos executados. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, pois os extratos bancários da conta de titularidade da primeira apelante relacionados aos meses em que utilizado o produto denominado «Cheque Empresarial, foram acostados aos autos e levados em conta para a conclusão do trabalho apresentado pelo expert. A cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano pelas instituições financeiras é admitida pela legislação nacional. Aplicação da Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal e da Súmula 596/STJ. Capitalização de juros, em intervalo inferior a um ano, que é permitida nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, quando foi publicada a Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170- 36, de 23 de agosto de 2001), contanto que tal prática seja pactuada de forma clara e expressa no instrumento de transação, o que ocorreu no caso em tela. Aplicação da Súmula 539 da citada Corte Superior. Ausência de atualização monetária pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI e de cobrança de comissão de permanência na hipótese em tela. Multa de 2% (dois por cento) imposta de acordo com o previsto no CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.
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943 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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945 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. 1. Negativa de prestação jurisdicional não identificada. 2. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Extinção do feito. Inaplicabilidade. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Juros remuneratórios. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 4. Honorários na execução. Falta de interesse recursal. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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947 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Prescrição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Benefício no mínimo legal. Quantidade e variedade. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo não provido.
1 - No tocante à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da busca domiciliar. Fundadas razões. Consentimento dos moradores. Ausência. Morosidade na entrega do laudo pericial. Desclassificação. Posse de drogas. Circunstâncias da prisão. Objetos apreendidos. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Desclassificação do delito de tráfico para o porte de substância para uso próprio. Inadmissibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas e quantia em dinheiro apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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