(DOC. VP 782.2813.8714.3006)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de ilegitimidade passiva e compensação entre o crédito e débito existente entre as partes. Matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Preliminar de ilegitimid

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